Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

A Investigação Criminal pelo Ministério Público 1 Geraldo Prado2 Resumo: O ensaio trata da direção da investigação criminal pelo Ministério Público no Brasil. De início acentua a relevância que o debate assumiu na arena pública, a partir das “manifestações de junho de 2013”, que culminaram com a rejeição pelo Congresso do projeto de emenda constitucional que pretendia conferir com exclusividade à Polícia a atribuição de investigar os crimes. O texto sublinha o contexto político-jurídico…

Voto indireto na cf. (linha de sucessão) Presidente Vice presidente Presidente da câmara – substituição temporária Presidente do senado Presidente do STF, Se o presidente e o vice deixarem o cargo nos dois primeiros anos ocorrerá eleição diretas em até 90 dias; caso seja nos dois últimos anos, ocorrerá eleições indiretas no prazo de 30 dias; os eleitos apenas completarão o período de seus antecessores. Art. 81, CF. - secreto – é o mesmo que sigiloso. - universal – todos tem…

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe diversas competências, nos termos do art. 102 da Constituição da República, como veremos a seguir. STF - Competência Originária (art. 102, I) • a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (EC 3/1993) • b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o…

mera admissibilidade da acusação diante da existência de sérios indícios de autoria e materialidade, mostra-se adequado, inexistindo a alegada inépcia, porquanto preenchidos todos seus pressupostos legais. 4. Nesta fase inaugural da persecução criminal, não é exigível, tampouco viável dentro do nosso sistema processual penal, a demonstração cabal de provas contundentes pela acusação. Esse grau de certeza é reservado para a prolação do juízo de mérito. Este sim deve estar calcado…

|torna impossível a sua consumação”. | | |– Flagrante prorrogado: a autoridade policial tem a faculdade de aguardar, do ponto | | |de vista da investigação criminal, o momento mais adequado para realizar a prisão, | | |ainda que sua atitude implique na postergação da intervenção. | | |– Flagrante forjado: é aquele armado, fabricado, realizado

- Inúteis: irrelevantes para a decisão da causa. Ex: preferência sexual do acusado do crime de furto. 4 – CLASSIFICAÇÃO a) quanto ao objeto - diretas: demonstram o próprio fato objeto da investigação. Ex: testemunho de pessoa que presenciou o crime. - indiretas: demonstram indiretamente o fato objeto da investigação, permitindo uma dedução a partir de um raciocínio lógico. Ex: álibi (prova que não está no lugar do crime). b) quanto ao valor - plenas:…

já afirmava. A história dessa lei tem como primeiro precedente o julgamento do HC 71.373/RS do ano de 1994. Nesta oportunidade o STF discutiu a possibilidade ou não de condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade que se recusava a fazer o exame de DNA. Entendeu que não era possível conduzir coercitivamente o réu da ação de investigação de paternidade. Todavia, de outro lado, este réu não poderia invocar aquela recusa em seu favor. Vejamos a síntese do julgamento: HC…

admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo para o agente que pratica o delito reiteradamente. Precedente citado: HC 96202/RS (DJe de 28.5.2010). HC 101998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2010. (HC-101998) E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – LESIVIDADE ÍNSITA NO TIPO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA –…

equânime à causa. São elementos que prejudicam o curso do processo: a) Fato que depende de uma lógica anterior, ou seja, dá ao julgamento final uma condição prejudicial; b) Trata-se também de um fato antecedente ao julgamento final; c) Há a possibilidade de a questão versada na prejudicialidade ser instruída em processo diferenciado, diferente do processo original em que se trata da questão que foi prejudicada; d) É competente o julgador penal, porém há casos em que é atribuído…

dispensam a produção de prova, como acontece com as presunções absolutas (juris et de jure), ou invertem o ônus da prova, como acontece com as presunções meramente relativas (juris tantum). * Classificação da prova. - Quanto ao objeto: a) Prova direta à refere-se diretamente ao fato probando, por si o demonstrando. Ex: testemunha visual. b) Prova indireta à refere-se a um outro acontecimento que, por ilação, nos leva ao fato principal. Ex: um álibi. - Quanto ao efeito ou valor: a)…