Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

Diante das especulações sobre as possíveis soluções jurídicas para a terrível tragédia que se abateu sobre Santa Maria/RS em janeiro de 2013 (237 mortos e incontáveis feridos), segue uma análise do evento, mediante perguntas e respostas quanto à sua investigação e à responsabilização judicial dos eventuais culpados, que só o devido processo legal poderá dizer quem são. Várias opiniões têm sido publicadas nos últimos dias por professores, advogados e juristas. Exemplos delas são esta…

PREFEITO 129 5.7.3. CUMULAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO 129 5.8. COMPETÊNCIA CRIMINAL 130 5.8.1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 131 5.8.2. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS 132 5.8.2.1. STF 134 5.8.2.3. TRF 136 5.8.3. JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS 138 5.8.4. JUSTIÇA FEDERAL 139 5.9. COMISSÕES 146 7.9.1. ESPÉCIES 147 (A) COMISSÃO TEMÁTICO-MATERIAL 147 (B) COMISSÃO REPRESENTATIVA 148 (C) CPI 148 7.10. MP 152 7.10.2. MPE 155 7.10.3. MP JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS 155 7.10.4.1. UNIDADE…

casa em grupos, para que sejam feitas varias atividades ao mesmo tempo, buscando dinamizar os trabalhos. Comissões: CCJ, comissões temáticas; comissão mista (medida provisória) – do procedimento legislativo; as comissões que se debruçam acerca da investigação de situações peculiares. Temos uma que em especial vamos nos debruçar, que é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e…

dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo Juiz Eleitoral (Código de Processo Penal, art. 10, § 3º). Diligências do MP: O Ministério Público Eleitoral poderá requerer novas diligências, desde que necessárias à elucidação dos fatos (art. 10 da Res. TSE n. 23.363/2011). Requisições diretas do MP: Se o Ministério Público Eleitoral considerar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção,…

situava-se, no entanto, na grande dificuldade, inclusive doutrinária, de se estabelecer exatamente o conceito de crime organizado, até para que pudessem ser utilizados adequadamente os meios repressivos postos à disposição da Polícia e da Justiça criminal no combate a este tipo de atividade e, ao mesmo tempo, impedir que sejam aplicados tais atos investigatórios (evidentemente mais drásticos e gravosos) em casos que não eram especificamente de “organização criminosa”.

sentido material, mas apenas se cria a possibilidade de tal perturbação, decorrendo daí uma situação de alarma no seio da coletividade, isto é, a quebra do sentimento geral de tranquilidade, de sossego, de paz, que corresponde à confiança na continuidade normal da ordem jurídico-social." 1 O objeto é a organização criminosa: associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem…

Procurador da Fazenda Nacional 19 2.4 QUERELANTE – AUTOR DA AÇÃO PENAL PRIVADA 19 2.4.1 Capacidade Processual 20 2.4.2 Princípios da Ação Penal Privada 21 2.5 ACUSADO 22 2.5.1 Nomenclaturas Técnicas 23 2.5.1 Fases do Processo Penal 25 2.5.2 Possibilidade da Pessoa Jurídica no pólo passivo 26 2.5.3 Identificação do Acusado 26 2.5.4 Garantias Fundamentais 27 2.6 DEFENSOR 29 2.6.1 Autodefesa x Defesa Técnica 29 2.6.2 Defensor Constituído 30 2.6.3 Defensor Dativo 31 2.6.4…

tratados internacionais. Mediata se revela através dos costumes e princípios gerais do direito. Cabe analogia no processo penal? Cabe, e é ampla. Aplica em “malan parte” (prejuízo do acusado) e “bonan parte” (benefício do acusado). Exemplo: Recusa do MP em oferecer suspenção condicional do processo SURSIS PROCESSUAL, o juiz, por analogia, em razão do disposto na sumula 696 do STF, aplica o ART. 28 do código mais foda do planeta. 1. Princípio da presunção de inocência ou não…

a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.” Delegado Antônio Rondon Juizados Especiais – matéria cível e criminal A lei 9.099/95 faz nascer o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera estadual. A lei 10.259/01 faz nascer o Juizado Especial Criminal para julgar as mesmas infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera Federal. Ambas as leis constituem conjuntos de normas…

e nas obras de Hipócrates, Platão e Aristóteles, passaram a ser valorizados. Exemplo disso foram os estudos de Lavater no séc. XVII, tentando identificar tendências inatas, criando assim a FRENOLOGIA. 3 Ainda nessa área, surge a ANTROPOLOGIA CRIMINAL, com Gall, a qual determina noções de criminoso por ímpeto, inato, por loucura moral, atavismo (criminoso hereditário), por defeitos congênitos. 4 5 EM QUE SE CONSTITUI O ESTUDO DE LOMBROSO? 6 R.: Lombroso, médico do Sistema Penitenciário