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2. JURISDIÇÃO Jurisdição, segundo Guilherme de Souza Nucci, é o poder que o Estado detém, constitucionalmente assegurado, para aplicar a lei a fim de resolver conflitos. Em regra, tal poder-dever é conferido ao Poder Judiciário, mas a Constituição Federal, no seu art. 52, I e II, prevê uma hipótese excepcional a qual confere os poderes jurisdicionais ao Senado Federal para julgar crimes de responsabilidade em que envolvam o Presidente da República, o Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União, os membros do Ministério Público e quando conexos a esses crimes praticados pelo Presidente da República ou o Vice, os Ministros de Estados e os Comandantes. Em suma, a todo juiz é conferido o poder jurisdicional para que ele, sob a forma do Estado, aplique a lei e decida sobre os litígios sociais de forma peremptória. Tal prerrogativa visa a coibir a manifestação da “justiça de Talião” – época em que indivíduos lesados detinham o direito de causar o dano de forma reflexa ao agressor. Dessa forma, somente o Estado tem o poder jurisdicional, artifício que impede excessos e gera maior segurança social. Seguindo a linha de raciocínio de Rosemiro Pereira Leal, temos as seguintes formas de resolução de conflito: Autodefesa: não se confunde com a autotutela, pois esta não está regulamentada em lei¹. Em outras palavras a autotutela não tem “abrigo atualmente na legislação brasileira”. Ainda conforme o doutrinador a autodefesa

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Individual Título: A possibilidade de utilização de arbitragem pela administração pública direta e indireta para dirimir seus litígios. Aluno: Felipe Marson Schuch Santos Disciplina: Mediação e Arbitragem Turma: MGM, Turma 21, Janeiro 2015. Introdução O presente trabalho aborda a possibilidade de utilização de arbitragem pela administração pública direta e indireta, através de um estudo de caso, no qual foi firmado um contrato de…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

Matriz de atividade individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a…

punição nunca acaba > “Guerra preventiva” a justiça é um meio de perfeição > cria o bem a injustiça gera injustiça A justiça é um meio pelo qual as pessoas se tornam melhores. A acção é virtuosa quando se reflecte no próprio agente > só se torna justo, sendo justo! Com a definição de Polemarco > perde-se a virtuosidade da justiça 3 – Segundo Trasímaco, justo é aquilo que o mais forte define como justo/justiça > deixa de haver ordem e justiça > deixa de haver um…

punição nunca acaba > “Guerra preventiva” a justiça é um meio de perfeição > cria o bem a injustiça gera injustiça A justiça é um meio pelo qual as pessoas se tornam melhores. A acção é virtuosa quando se reflecte no próprio agente > só se torna justo, sendo justo! Com a definição de Polemarco > perde-se a virtuosidade da justiça 3 – Segundo Trasímaco, justo é aquilo que o mais forte define como justo/justiça > deixa de haver ordem e justiça > deixa de haver um…

que a Convenção n. 158 da OIT, ao buscar atender essa proteção à relação contra a dispensa injustificada, no Brasil, sofreu questionamentos quanto a sua validade, por meio de denuncia à ratificação feita pelo Presidente da República. Foi assim, que em 20 de dezembro de 1996, houve a promulgação dessa denúncia pelo Decreto n. 2.100, que anunciou não vigorar mais no País a referida convenção, a partir de 20 de novembro de 1997. Em relação a nossa Constituição Federal, podemos afirmar,…

LIVRO LINGUAGEM E SOCIALIDADE A LÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS DO ESTADO INTRODUÇÃO: 1ª análise: “Quais os tipos de Direitos devem se conceder reciprocamente cidadãos livres e iguais, se querem estabelecer uma convivência legitimamente estruturada pelos meios do Direito Positivo?” Harbermas: Sistema de Direito ancorada no Princípio do Discurso, que se subdivide em P. da Moral e da Democracia. Moral e Direito: relação de complementação e não de subordinação,…

O Professor Macos Klever palestrou sobre namoro, e a possibilidade de formar um contrato de namoro, além da união estável e dos seus efeitos. Possibilidade de Formar um Contrato de Namoro Contrato de namoro, com o intuito de afastar a união estável: art. 1723 e seguintes CC, e princípios que regem o contrato de namoro. Principio da dignidade da pessoa humana: os parceiros devem se respeitar e resguardar a integridade física e moral, devendo resguardar os respectivos parceiros de…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO TRABALHO III DOCENTE _ MÁRIO PAMPLONA DISCENTE _ ANDRÉ LUIZ SILVA DOS PASSOS VANILSON FARIAS DOS SANTOS 1 – Discorra de forma fundamentada sobre o princípio da liberdade sindical. R _ Perquirindo a respeito da liberdade sindical podemos asseverar que a mesma consiste em uma espécie de direito de os trabalhadores e empregadores se associarem como disciplina a Constituição Federal (art. 8, caput, CF/88), livremente, a…