Possibilidade De Denunciação A Lide

existe o chamamento em ações de execução e cautelar: trata-se de uma exclusividade do processo de conhecimento, sendo este um posicionamento majoritário. O eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antônio Cezar Peluso defende “a possibilidade do chamamento ao processo em ação declaratória positiva, defendendo a admissibilidade do uso do instituto nas ações meramente declaratória.” Sendo este um entendimento minoritário, em que alguns juristas dão como “superado”.…

........................................................................................ 9 5. NOMEAÇÃO À AUTORIA .................................................................................................................... 11 6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE .................................................................................................................... 13 7. CHAMAMENTO AO PROCESSO ............................................................................................

envolve uma relação de trabalho entre o indivíduo e o Estado. O servidor é um agente do Estado e é justamente dele que trataremos neste estudo. Mas há outros agentes que não se caracterizam tipicamente como servidores e que também se enquadram nas possibilidades que serão apresentadas. Deve-se considerar que, na noção de agentes estão incluídas todas aquelas pessoas cuja vontade seja imputada ao Estado, sejam elas dos mais elevados níveis hierárquicos e tenham amplo poder…

DENUNCIAÇÃO DA LIDE É um dos casos cabíveis de intervenção de terceiros no decurso do conflito para que haja o ressarcimento de seus prejuízos. Essa denunciação é o meio pelo qual uma das partes traz o terceiro ao processo com vista a obter uma sentença que o responsabilize, portanto, ocorre sempre que tiver um direito em conflito. Havendo o deferimento desta denunciação, ocorrerá duas ações que serão, a principal e ela, correndo num mesmo processo. Pode ser requerida tanto pelo autor quanto

O instituto da denunciação da lide Denunciação da Lide – É o ato pelo qual o autor ou o réu traz a juízo denuncia um terceiro à relação jurídica, buscando assegurar seu direito. Denunciante é aquele que traz um terceiro à relação jurídica já existente. Denunciado é o terceiro à relação jurídica que é chamado pelo denunciante. “A parte que denuncia a lide ao terceiro recebe o nomede denunciante, ou litisdenunciante; o terceiro, chamado para o processo, tem o nome de denunciado, ou…

autor e não réu) introduzir uma outra demanda contra quem não é parte na execução.(57) Tanto a denunciação da lide como o chamamento ao processo se prestam ao exercício incidental de direitos regressivos da parte em face de estranho à causa pendente. Mas, os direitos de regresso cogitados no art. 77 são bem diferentes daqueles previstos no art. 70, nº III. Nas hipóteses de denunciação da lide o terceiro interveniente não tem vínculo ou ligação jurídica com a parte contrária do…

Segundo Tereza Alvim: “Na razão de poderem os terceiros ser atingidos pela decisão judicial, confere o direito positivo, a eles, a possibilidade de intervir em processo alheio, ou seja, toda vez que, de qualquer forma, seja, ou posssa esse terceiro vir a ser afetado em sua esfera juridica pela decisão judicial ou, até mesmo, em certos casos, pela fundação desta, há possibilidade de que ele intervenha no processo onde essa decisão virá a ser prolatada.” São terceiros todos aqueles que…

requerido faltante no pólo passivo da ação, o Juiz deverá indeferir a Petição Inicial. Entretanto, se houver um litisconsórcio necessário no pólo ativo e um dos autores se recusar a ajuizar a ação, haverá uma grande discussão doutrinária sobre a possibilidade de forçá-lo a entrar com a ação. Uma parte, mais tradicional, da doutrina entende que não há como obrigar alguém a propor uma ação, então a ação estaria inviabilizada. Outros doutrinadores, no entanto, entendem que seria injusto…

ao evicto promover a denunciação da lide com relação ao alienante (art. 70, I CPC), instaurando-se uma lide secundária entre estes. Apesar da lei processual alegar a obrigatoriedade da denunciação da lide, sem esta decairá o direito do evicto de receber as verbas decorrentes da evicção. Parte da doutrina, com fulcro no princípio que proíbe o enriquecimento em cada, admite que esses direitos sejam pleiteados por ação autônoma ainda que não tenha ocorrido a denunciação da lide.…

217 NOVIDADES NO CAMPO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO CIVIL: A DENUNCIAÇÃO DA LIDE “PER SALTUM” (AÇÃO DIRETA) E O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA NA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito…