crime contra a ordem trbutaria

foi feita a destempo – antecipadamente - porquanto as atuações fiscais lavradas em desfavor da contribuinte NOVA BRASÍLIA COMÉRCIO DE CAFÉ S.A. não receberam “decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.” Por outro lado, a denúncia genérica, como a dos autos, afronta o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no art. 5º., LV, da Magna Carta Nacional. Isto posto, além de infringir os ditames da lei a técnica legislativa trata o mesmo como crime impossível. Assim, os estudos doutrinários têm apontado que nos termos do objeto do tipo previsto no caput do art. 1º da Lei nº 8.137/90, ou os atos ou fins do agente ativo, é "suprimir" ou "reduzir" tributo ou contribuição social e qualquer acessório. Entretanto, o que está previsto na ordem tributária, no sistema tributário nacional – art. 150, § 6º, da Constituição –, é que somente lei específica pode "suprimir" ou "reduzir" tributo, daí essa supressão ou redução ser um ato impossível de ser praticado pelo contribuinte – é o crime impossível. Ou seja, a falta de técnica legislativa criou uma situação que prejudica a aplicação dos citados dispositivos penais, já que a lei penal não admite analogia. Preceitua o Código Penal que sonega aquele que suprime ou reduz contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante determinadas condutas enumeradas nos incisos do citado artigo. Suprimir quer dizer impedir, através de…