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CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO SÃO PAULO 2013 CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo, orientado pelo Professor Doutor José Eduardo Branco. SÃO PAULO 2013 CURSO DE DIREITO A Comissão Julgadora do trabalho de conclusão de curso, intitulado Ação Revisional nos Financiamentos de Veículos Contra Banco, em sessão pública realizada em __ de _______ de 2013, considerou aprovada a monografia do candidato Cícero Germano da Conceição, requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo, pela seguinte banca examinadora. COMISSÃO EXAMINADORA __________________________________________ Professor(a) Orientador(a): __________________________________________ Examinador: ___________________________________________ Examinador: SÃO PAULO, SP, ____, de_________________, 2013. Dedico este trabalho a minha querida mãe Ana Maria da Conceição, a quem tudo devo por seu afeto e carinho, o qual jamais conseguirei retribuir na mesma intensidade, bem como o apoio e compreensão dispensada ao longo dessa jornada, por ser a pessoa que mais acredita na minha capacidade

Júnior. 2 Elaborar um relatório, que deverá conter no mínimo uma lauda, conceituando e comparando alimentos provisionais, provisórios, definitivos e gravídicos, bem como apontando as respectivas medidas judiciais para pleiteá-los. 3 Entregar ao professor. 4 Os critérios de avaliação observarão a clareza na exposição e o raciocínio jurídico desenvolvido. RELATÓRIO: Alimentos, em sentido jurídico, compreendem tudo o que uma pessoa temdireito a receber de outra para atender a suas…

AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento da medida liminar (artigo 806 do…

DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente afastável por prova…

por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que você pode pleitear juridicamente essa situação é…

29, inciso II, da Lei 8.213/1991, sem resolução de mérito. A decisão recorrida reconheceu a falta de interesse de agir ao entendimento de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da presente ação, considerando que o INSS deixou de opor resistência às revisões pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, garantindo aos segurados que haviam ajuizado ações os efeitos financeiros desde o quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme…

Identidade/RG n.º 4321539 DGPC/GO e inscrito no CPF sob o n.º 001.678.921-00, residente e domiciliado a Rua S 39, Quadra 48, Lote 13, Morrada Morro, Senador Canedo/GO, CEP 75.250-000, via de seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxx, portador da identidade R.G nº xxxxxxx e inscrito no C.P.F sob o nº: xxxxxx, residente e domiciliado na Rua nº xxx, Casa nº xx, Quadra xxx, CEP: xxxx, por sua advogada legalmente constituída (conforme procuração anexa no fim assinada), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE…

não se trata de ___________________. a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto. b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação. c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido. d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito. e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito. 6. Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Capacidade,…

042-34, residente e domiciliada na Av. Carlos Gomes, nº 50-A, Bairro Santa Rita, Macapá/AP, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Macapá, sob o nº. 2156, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO…