Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

3. Os tipos de defeitos processuais 3.1 Meras Irregularidades Ao se falar de irregularidades, a idéia principal é a do vício mínimo, ou seja, os atos em que sua estrutura não está afetada, sua forma não está comprometida, não obstante um vício ali seja detectado, como ensina DallAgnol. 7 De início, não se decreta a invalidade, uma vez que a princípio não compromete o andamento do processo. É visto como um vício sem força suficiente para anular um ato e está, portanto, abaixo das invalidades

RESUMO Este trabalho teve por objetivo a investigação da possibilidade do ajuizamento da revisão criminal em nosso ordenamento jurídico. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método bibliográfico, através da consulta em livros, sites, legislação, e artigos de revistas especializadas. Para tanto foi levantado hipóteses em que seria possível o ajuizamento da revisão criminal, bem como quem é legitimado para realizar esse ajuizamento, também como funciona o seu processamento em…

Ação Negatória de Paternidade Ação Negatória de Paternidade Legislação Código Civil – Quadro Comparativo Código Civil – 2002 Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade. Art. 1.603. A filiação prova-se pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA LAPA – SP Qualificação, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Dados da empresa-ré, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS 01. O requerente firmou contrato de financiamento de veículo junto ao requerido, para a aquisição de veículo abaixo: Dados

revestindo de proteção, imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. Caso não haja a interposição de nenhuma espécie de recurso, a sentença ganha caráter imutável e definitiva podendo ser modificada apenas pela ação recisória para os casos previamente estabelecidos em lei, caso seja proposta num determinado prazo após o trânsito, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil de 19733. Porém garantir a segurança jurídica pode contrapor…

que tem seu direito lesado, através do uso do direito de ação. O direito de ação decorre da instituição da função jurisdicional do Estado, exercida tipicamente pelo Poder Judiciário. É esse poder que irá desenvolver, intermediar e solucionar os casos nascentes de conflitos, de lides, objetivando a atuação concreta da lei aos casos apresentados, conseguindo, assim, alguma pacificação social. Assim, via de regra, proibida está a possibilidade de solução dos conflitos por meio da…

*****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica…

interessante que vocês saibam a discussão. O que é que vem a ser? ICMS... Se bem que hoje eu tenho muita coisa pra discutir de ICMS. ICMS, imunidade tributária... É o tema: ICMS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ESTORNO DO CRÉDITO. Gente, aqui, corresponde a uma ação cautelar em que o STF começou a entender da seguinte forma: quando se fala com relação à imunidade... A imunidade aqui discutida é a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição, que corresponde ao que…

Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se o não cabimento de liminar por se tratar de posse velha. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo –

INEXISTÊNCIA DE MORA - CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 - Dos elementos constantes no processo - análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos - notificação no endereço errado. O endereço do réu, conforme se demonstra com os docs. 01, 02, 03, 04 é em ........, na Rua ........., n. ......., apto. ........., e a notificação foi feita em endereço diverso do real. A mera análise das fls. 08/09 dos autos verifica-se que o réu não foi NOTIFICADO NO SEU ENDEREÇO, pois o endereço ali…