Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

Estado e toda Pessoa Jurídica de Direito Público; eventualmente, também o particular prejudicado. Objeto da Tutela Penal:o patrimônio da Administração Pública em geral. Ação Física: a ação é apropriar-se, dando o funcionário ao objeto material destinação diversa daquela que lhe fôra confiada. Elemento Subjetivo/Injusto:o dolo. Ação Penal: pública incondicionada, independentemente da aprovação de contas pelo órgão competente. - os prefeitos municipais não responderão pelo…

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

obtido no concurso à cátedra de direito processual civil em minha Faculdade, onde A instrumentalidade do processo foi a tese defendida. Muito feliz, ainda, com a boa aceitação que duas edições da obra já vieram a ter. Mas o compromisso não termina ali. Definidas as linhas do instrumentalismo processual e o sentido vetorial da pressão sofrida pela agilização do sistema como algo destinado a pacificar pessoas, é preciso agora traduzir tudo isso em resultados práticos. É preciso, em…

Atualmente, contudo, é possível renovar o contrato de locação consensualmente ou através da cláusula de renovação automática ou, ainda, pela interposição da ação renovatória de locação que, na verdade, é um método processual e a única forma de renovação contida nas linhas da Lei nº8.245/91, a Lei do Inquilinato. No entanto, referida ação não é efetiva porque não compulsória como soa parecer. Diante da funcionalização do imóvel o direito de propriedade do locador fica limitado e a…

ISONÔMICA DO ARTIGO 384 DA CLT Tamis Santos Faustino Advogado Trabalhista e Previdenciário Direito e Processo do Trabalho Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto analisar a possibilidade de aplicação do descanso de quinze minutos antes do trabalho extraordinário independente do sexo do trabalhador, sob o fundamento de que tal intervalo é norma de ordem pública de proteção à saúde e segurança no trabalho.…

elucidar os delitos, identificando o possível autor, por meio de indícios da participação no fato delituoso, apurando fatos e reunindo o maior número possível de elementos que formarão o conjunto probatório contra o investigado, para que o titular da ação penal possa postular em juízo a aplicação da lei ao caso concreto. Tem por objetivo fornecer os elementos suficientes para que o Ministério Público (nas ações penais públicas) e o querelante (autor, nas ações penais privadas)…

Sociedade M, é a busca de um consenso entre os diversos setores que atuam na economia de um país, em lugar de um sistema de planejamento altamente especializado; que tenha espaço para a livre iniciativa em um regime de livre concorrência e a possibilidade de se desenvolver um verdadeiro trabalho em equipe entre as pessoas de setores concorrente ou complementares, entre estas e a comunidade financeira ou entre toda a comunidade empresarial e o governo. Segundo o critério de alguns…

(GONÇALVES, 2012). Nosso olhar não se volta às peças penais, porque, no âmbito do Direito Penal, a provocação da justiça não é atividade própria do advogado, embora este seja atuante nos atos de resposta12. Nessa esfera, o Ministério Público é o titular da ação penal, em regra13, e a polícia judiciária é a responsável pela apuração das infrações 9 Essas práticas caracterizam o momento em que efetivamente o aluno é submetido ao treino da redação de peças jurídicas. Todavia, é importante…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

maio de 1899, os delegados de vinte e seis países, dos quais vinte europeus, dois americanos e quatro asiáticos1. Inicialmente a Conferência propôs uma limitação geral ao uso de armamentos, mas esta limitação contrapunha os interesses dos países ali reunidos. Assim, este tema acabou no esquecimento, acreditando que era possível promover a paz ao conceder especial importância para o recurso da arbitragem2 para a solução das disputas internacionais, fixando normas e regulamentações…