Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5.…

tribunais superiores. Essa certamente não seria uma Magistratura democrática. Tampouco é constitucional ou jurígeno impor aos magistrados de 1º e 2º grau, com força administrativa, soluções jurídicas engendradas nas instâncias superiores, ainda quando ali sejam pacíficas (exceto, por evidente, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas: decisões em ações de controle concentrado de constitucionalidade e súmulas vinculantes do C.STF). Entre as várias instâncias processuais, por…

OS PRINCIPAIS PONTOS � Como o SUPERIOR TRIBUNAL DE JusnÇA o assunto? já se manifestou sobre No Recurso Especial 7 4.440 entendeu a Corte Especial que "Fica o ce­ dente responsável pela existência do crédito, mas não, necessariamente, pela possibilidade prática de que seja satisfeito", admitindo-se, inclusive, responsabilidade civil pelos vícios redibitórios ocorridos dentro de um espaço de tempo (REsp. 431.353/SP). • PALAVRAS-CHAVES EM OUTRA COR As palavras m ais importantes…

pagamento dos salários aos empregados, bem como a contagem do tempo de serviço. PRESCRIÇÃO Uma vez extinto o contrato de trabalho, o prazo para ingressar com o processo judicial é de dois anos; retroagindo cinco anos contados da distribuição da ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF (para todos os empregados – urbanos e rurais/Emenda Constitucional). A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição (TST – Súmula 268). A prescrição trabalhista…

princípios regentes da organização sindical. 5.3.8.2 A autodeterminação coletiva e a flexibilização do direito do trabalho. O princípio constitucional da proteção ao trabalhador. 6 – A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA 6.1 A prescrição e o temor de propor a ação. 6.2 Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos. 6.3 Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis. 6.3.1 Os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco…

sentido da possibilidade ou da negativa dela, sem o exame do caso concreto. Essa a razão pela qual procuramos partir do estudo da significação da República, passando pela isonomia, impessoalidade e licitação, para somente depois ingressarmos no exame da Lei de Licitações (nos tópicos ligados ao tema), procurando desenvolver uma base jurídica mínima, necessária ao estudo de qualquer caso concreto que se apresente. Notamos, todavia, que a despeito de não ser possível concluir pela…

princípios regentes da organização sindical. 5.3.8.2 A autodeterminação coletiva e a flexibilização do direito do trabalho. O princípio constitucional da proteção ao trabalhador. 6 – A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA 6.1 A prescrição e o temor de propor a ação. 6.2 Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos. 6.3 Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis. 6.3.1 Os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco…

| |segurança | | 03. Natureza jurídica do inquérito É um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal. 04. características do ip A) Discricionariedade - O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada…

Alimentos 176 11.13. Contrato de convivéncia 177 11.14. Contrato de namoro 178 11.15. Uniões paralelas 179 11.16. Indenização por serviços prestados 182 11.17. A súmula 380 184 11.18. Conversão em casamento 185 11.19. Ação de reconhecimento 186 11.20. Ação de alimentos 188 11.21. Foro privilegiado 188 11.22. Nome 189 11.23. Medidas cautelares 189 12. FAMÍLIA HOMOAFETIVA 191 12.1. Tentativa conceitual 191 12.2. Previsão constitucional 192 12.3. Direito à…

princípios regentes da organização sindical. 5.3.8.2 A autodeterminação coletiva e a flexibilização do direito do trabalho. O princípio constitucional da proteção ao trabalhador. 6 – A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA 6.1 A prescrição e o temor de propor a ação. 6.2 Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos. 6.3 Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis. 6.3.1 Os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco…