Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

obrigação de outra, ou seja, a posição de sujeito passivo que o devedor tinha em determinada obri-gação3. O Enunciado 16, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal na I Jornada de Direito Civil, assevera: “O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor”. As legislações que acolheram a assunção de dívida ou cessão de débi-to exigem a concordância do…

Nesse caso, quem vai julgar o governante não é um órgão constituído, mas os próprios eleitores. Isso aconteceu na Venezuela há pouco tempo. Na reforma política que vem sendo discutida no Brasil, um dos projetos é a inclusão em nossa CF dessa possibilidade, que ainda não existe. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado

diversas peças jurídicas a serem desenvolvidas. A importância do Núcleo de Prática Jurídica não está apenas no aperfeiçoamento do aprendizado do aluno, mas também no exercício da responsabilidade social no atendimento à comunidade carente, que tem a possibilidade de obter serviços de qualidade, sendo imperioso ressaltar que, além de consultoria jurídica, o Núcleo de Prática Jurídica encontra-se apto a inicializar qualquer causa cível, precedida da indispensável tentativa de conciliação,…

críticas, o que se presta a resolver os problemas do interesse humano. Às vezes por muitos séculos se procurou solução. No final, o direito, ainda o direito não costumeiro, é a obra de milhares e milhares de inteligências. Daí ter-se de colher, aqui e ali, a verdade. Pontes de Miranda RESUMO O estudo dos juros nos contratos bancários, com ênfase especial para a limitação das taxas de juros para as operações das instituições financeiras sujeitas ao controle governamental…

se dignou a trazer para o acusado o direito de se defender. Não bastasse isso, ainda lutou para que fosse garantido, mesmo após uma confissão, que o mesmo fosse posto perante um juízo para análise de sua real culpabilidade, dando dessa forma, a possibilidade de mesmo sendo culpado, ser absolvido. E como é bem sabido, no Brasil somente e Estado tem a capacidade para julgar e condenar. Se sabe que nos tempos mais antigos, vigorava a lei do “olho por olho”, em outras palavras, nada mais era…

problemática essencial. O segundo capítulo exporá os mais significativos enfoques do problema da filosofia desta parte do mundo. Nosso propósito será, neste caso, apresentar um quadro o mais sintético e objetivo possível do debate em torno da possibilidade, da realidade, e do futuro de nossa reflexão filosófica, debate que foi muito rico e agitado nos últimos decênios. Tampouco pretendemos aqui ser exaustivos, mas tão somente ressaltar as mais influentes e típicas contribuições ao estudo…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente tem entendido que 11 de janeiro é a data da entrada em vigor da nova codificação privada. Por todos os julgados transcreve-se a seguinte ementa: “Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Código Civil. Vigência. Termo inicial. 1. À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3.°, V, que prescreve em…

que nasciam de pais escravos em geral preservavam tal condição. A praxe disseminada durante a Antigüidade teve na Grécia e em Roma ampla utilização. O escravo não se apresenta no mundo jurídico como titular de direitos, nem se lhe reconhece a possibilidade de contrair obrigações: não é sujeito de direito; é, sim, objeto de direito de outrem. A relação que se mantém não é outra senão de Direito Real entre o amo (dominus) e o escravo, a coisa (res). Nesse período, portanto, não existe azo…

ao estágio probatório, não importa quanto anos de exercício o servidor tenha prestado em outros cargos da mesma ou de outra Administração. É portanto possível que o servidor estável seja submetido a estágio probatório. Existe, inclusive, a possibilidade de o servidor estável ser considerado inapto para o exercício do novo cargo em que haja tomado posse (ou seja, que o servidor seja “reprovado” no estágio probatório). Nessa situação, a Lei nº 8.112/1990 expressamente prevê o…

dinâmico. A Constituição da República traça o perfil da Administração Pública, ditando os seus princípios básicos, regula a forma de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece as acumulações vedadas, a obrigatoriedade de licitação, a possibilidade de constituição de empresas estatais, a prestação de serviços públicos, dentre outras tantas normas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta (Capítulo VII, arts. 37 e s.). O direito administrativo é informado pelos…