Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

registro das terras passou a ser efetuado no Vigário ou Registro Paroquial, tendo valor até os dias atuais como prova da posse e não como título de domínio. A partir daí a aquisição da terra se fazia por compra e registro. Pela mesma lei foi instituída a ação discriminatória (processo de separação de terras públicas e particulares, que existe até os dias atuais). Qual importância da Lei de Terras naquele momento histórico brasileiro.? A partir da Lei de terras passamos a ter vários tipos…

alegados golpes e ataques contra a integridade pessoal de que se alega ter sido vítima por parte dos funcionários da Casa de Repouso Guararapes (doravante denominada “Casa de Repouso Guararapes” ou “hospital”); por sua morte enquanto se encontrava ali submetido a tratamento psiquiátrico; bem como pela suposta falta de investigação e garantias judiciais que caracterizam seu caso e o mantém na impunidade. A suposta vítima foi internada em 1º de outubro de 1999 para receber tratamento…

| | |O apelado moveu Ação de Execução por Quantia Certa em face dos ora apelantes, fundando-se na existência de um | | |contrato de locação firmado com Antônio Claudio (autos em apenso). | | |Em tal ação, consta uma planilha de débitos em que se encontram discriminados os valores supostamente devidos

...................................................................... 39 Mandado de Segurança Coletivo ............................................................................ 53 Ação Popular .......................................................................................................... 61 Ação Civil Pública ................................................................................................... 62 QUESTÕES COMENTADAS ...............................................

público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais compatível com o princípio da proporcionalidade, fechando as portas para possíveis excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada…

responsabilidades 2.3.4 O direito à usucapião 2.4 Efeitos processuais da posse 2.4.1 A faculdade de invocar os interditos possessórios 2.4.2 A possibilidade de ingresso de outras ações possessórias 2.4.2.1 Da ação de nunciação de obra nova ou embargo de obra nova 2.4.2.2 Da ação de dano infecto 2.4.2.3 Dos embargos de terceiro 2.4.2.4 Da ação de imissão de posse 2.4.2.5 Da ação publiciana 2.4.3 As faculdades da legítima defesa da posse e do desforço imediato 2.5 Formas de aquisição,…

administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos da ação penal cabível”. Com efeito, o princípio da probidade administrativa é uma qualificação do princípio da moralidade administrativa, ou seja, entendeu o legislador constituinte de conferir tratamento de destaque à probidade…

7 Morte de um dos devedores solidários - CC. Art. 905: 7 Pagamento parcial feito por um dos devedores solidários - CC. Art. 906. 7 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 7 Mora na solidariedade - CC. Art. 909 7 Ação e exceção CC. Art. 910 e 911 7 Renúncia da solidariedade - CC. Art. 912. 7 Pagamento por um devedor da totalidade da dívida - CC. Art. 913. 7 CLÁUSULA PENAL 7 Generalidades 7 Espécies e finalidade da cláusula penal - CC. Art. 917 7

Lecir Manoel da Luz Publicação: Diário da Justiça do DF: 28.10.1998 p: 87 Observação: TJDF AGI 8758/97 Referências legislativas: Código Civil Art-995 Art-853 Código de Processo Civil Art-516 Ramo do Direito: Direito Civil EMENTA Direito Cível. Ação de dação em pagamento. Contrato de hipoteca. Resgate da dívida com títulos da dívida pública TDA’S. Impossibilidade. Conhecimento. Improvimento. A dação em pagamento é acordo liberatório, estipulado entre o credor e devedor, no…

sindical. Unicidade sindical e liberdade sindical 5.3.8.2 A autodeterminação cole va e a flexibilização do direito do trabalho. O princípio constitucional da proteção ao trabalhador 6 A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA 6.1 A prescrição e o temor de propor a ação 6.2 Actio nata como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos 6.3 Outras relevantes cizânias jurisprudenciais frente à evolução constitucional e das leis 6.3.1 Os fundamentos tradicionais da prescrição total de cinco anos …