Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. 3.2.4 Princípio da Primazia da Realidade. 3.2.5 Princípios da Razoabilidade e da Boa-fé. 3.3 A Redução a Condição Análoga à de Escravo. 3.3.1 Competência Para Julgar O Crime do Artigo 149 do CPB. 3.3.2 A Ação Articulada No Combate a Escravidão. 3.3.3 As Varas Intineirantes Como Meio de Reduzir a Impunidade. 3.3.4 A Portaria nº 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego. 3.4. Projetos Legislativos e Práticas Punitivas que Poderiam…

segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Para MENDES este sistema de classificação foi “um salto de qualidade conceitual e operacional, no que se refere à possibilidade do correto diagnóstico das doenças que se relacionam etiologicamente com o trabalho, pelo SUS, a partir do estabelecimento do nexo causal entre a doença e o trabalho, em pessoas economicamente ativas. (9: p. 56) Os acidentes de…

— 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…

forma de legitimação; (vii) o intervento misto não modifica o objeto do processo pendente. Os exemplos do intervento misto arrolados pelo autor são os seguintes: credor interveniente na ação de outro credor contra o devedor; o possuidor direto que intervém na ação do usufrutuário; o legatário que intervém na ação que discute a validade do testamento. 15 Anota Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni que um dos primeiros doutrinadores a tratar do tema da assistência litisconsorcial na…

ambiente empresarial – compras, finanças e produção - tem diferentes demandas que precisam ser negociadas na elaboração do plano de vendas. c) gerar coesão. Quando o plano de vendas oferece à organização uma visão coerente do futuro e das suas possibilidades, incorpora as Técnicas de Vendas 1 A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos demandas das outras áreas da empresa e reflete a percepção da força de vendas tem…

subsidiária, por força do artigo 476 da referida Consolidação Laboral. No processo do trabalho sempre houve, e ainda há, controvérsia sobre a possibilidade de se adotar o instituto da intervenção de terceiros, portanto importante é a análise da competência da Justiça Laboral, contrapondo os argumentos utilizados pelos doutrinadores que afirmam essa possibilidade, vislumbrando um processo mais célere e justo, com os da corrente contrária à sua aplicação pela justificava de que a…

titular de um direito condicional só o adquire em definitivo se sobrevier a condição suspensiva. Se o empresário oferece sociedade ao empregado se ele se formar em engenharia, fica este último com a possibilidade de adquirir aquele direito se o evento futuro e incerto ocorrer. Como a possibilidade de seu advento existe, a lei confere ao titular do direito condicional a prerrogativa de conservá-lo. Aliás, o direito condicional é uma espécie do gênero mais amplo a que se deu o nome de…

complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão do devedor tendo em vista o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir o seu cumprimento, podendo, para tanto, movimentar a máquina judiciária, se necessário3. Observa orlando Gomes que a locução…

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - PROVA SUFICIENTE - DESCABIMENTO - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - MANUTENÇÃO. 1. Inexiste excesso de linguagem na pronúncia que, com base nas informações dos autos, afirma a possibilidade de ocorrência da qualificadora. Não se pode retirar frase isolada do contexto. 2. Fundamentação sucinta ao acolher a qualificadora não significa ausência de motivação, mas avaliação de que suficiente, nos termos do artigo 413…

irregular, sem prejuízo do disposto no art. 12 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, cabendo-lhe: a) instaurar sindicância para apurar o fato e, sendo o caso, aplicar penalidade de advertência ou de suspensão até trinta dias; b) avaliar a possibilidade de aplicar, ao caso concreto, o Termo de Compromisso de Adequação Funcional - TCAF, em conformidade com a Portaria GC 33, de 31 de março de 2011, no caso de infração disciplinar leve; c) instaurada a sindicância e verificada, em…