Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

explicam o luar do crime (onde?): TEORIA LOCAL DA CONDUTA LOCAL DO RESULTADO ATIVIDADE X RESULTADO X UBIQUIDADE (mista/eclética) → A que se usa no Brasil X X Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como* onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. *UBIQUIDADE L ugar …

e convida, pessoas com coragem para arriscar, a rir, chorar, trabalhar, se esforçar, amar, ser ouvido ou incompreendido, receber atenção ou sofrer uma desilusão, ser amado ou perder-se numa paixão, a vida pede atenção... A vida oferece muitas possibilidades, até para quem já ñ acredita mais em nada, sempre haverá algo novo sob o sol, um fio de esperança que poderá te levar ao paraíso, uma nova oportunidade de ser e crescer. Só não vale ter medo de si mesmo, só ñ vale não se conhecer, não…

ré interpôs este agravo pedindo a concessão de efeito suspensivo. Relatados, decido. A agravante pretende, em liminar, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, sobrestando o feito em primeira instância até discussão final acerca da possibilidade de aplicação do artigo 475-C ou art. 475-E e F do CPC, ao cumprimento de sentença. A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença simultânea do fumus boni iuris e…

houvesse existido. Dessa forma, ela não pode produzir efeitos e, naturalmente, a lei revogada se restaura. Isso é muito perigoso, pois a sociedade confiou na lei que foi considerada inconstitucional. É bem por isso que o citado artigo 27 alude a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade. É claro que se a Corte modular os efeitos, significa que de uma forma ou outra aquela lei inconstitucional produziu efeitos, podendo-se considerar que um desses…

FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TJ/GO: FGV (100 questões) + FCC (500 questões) + VUNESP (250 questões). QUESTÕES SOBRE: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e Responsabilidades; Impedimentos.…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade.” Fato interessante e que merece ser destacado é o elucidado por, GODOY, 2001, onde o autor trás a tona a possibilidade de aduzir a teoria da personalidade como sendo formas de tutela, que evoluíram progressivamente a exata medida que se desenvolveram as ideias de valorização da pessoa humana, sendo que os direitos da personalidade adquiriram…

as principais formas de tutela estão positivados pelo art. 216, da CRFB: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras,…

COMENTO.......................................................78 6 UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO INSTITUTO DA PERDA DE UMA CHANCE.................................................................................................84 6.1 “CASO DA AÇÃO RECISÓRIA”..................................................................................86 6.2 “CASO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA”..........................................................88 6.3 “CASO DO RECURSO DESERTO”.......................

estabelecer um tratamento diferenciado a parte mais fraca da relação jurídica, no caso o empregado, equilibrando dessa maneira a relação de emprego. Consequentemente, acaba por englobar três vertentes: a) In dubio pro operario: dentre as várias possibilidades de interpretação de uma norma, havendo dúvida, prioriza-se a interpretação em favor do empregado; b) Aplicação da norma mais favorável: no qual, existindo diversas normas válidas, aplica-se a mais benéfica ao trabalhador; c)…

25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha…