Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

crime, 106 2.8 Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Responsabilidade do Estado e do magistrado. Responsabilidade pela deficiente. Prestação jurisdicional. Responsabilidade por atos legislativos, 106 2.9 Ação regressiva, 113 3 Responsabilidade pelo Fato das Coisas e pela Guarda ou Fato de Animais, 117 3.1 Introdução e compreensão. O fato da coisa, 117 3.2 Responsabilidade pela ruína d e edifício, 123 3.3 Responsabilidade por coisas caldas de edifícios,

que posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com ação anulatória de ato administrativo tributário, no bojo da qual obteve medida antecipatória suspendendo a exigibilidade dos tributos referentes à períodos não fiscalizados. Assinale a alternativa…

sua efetivação com procedimento exclusivo do contribuinte, sem a participação da Fazenda Pública. E ainda, apresenta ao final, uma crítica ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vinha sendo aplicada há não muito tempo, quanto à possibilidade da aplicação dos dois prazos prescricionais contidos no CTN de forma subseqüente. Palavras chaves: Lançamento por homologação. Prescrição e decadência. ABSTRACT The study establishes that the launch for approval, considerinf…

afastamentos; f) concessões; g) tempo de serviço; h) direito de petição. O vencimento e remuneração já foi tratado em outro ponto deste resumo, restando destacar o quanto disposto na Súmula Administrativa nº 34/08 da AGU: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". Vantagens são entendidas como qualquer valor que não se enquadre na…

licitação em merenda escolar), quem foi o trabalho foi a controladoria geral da união, quem faz a maior parte são os orgãos administrativos. Não são exclusividade da polícia, o inquérito policial no art. 4 diz que é exclusividade. § único. Existe a possibilidade de investigação preliminar pela defesa ( investigação defensiva) isso é moderno. Existe esse contexto de investigação preliminar. Lei processual no espaço e no tempo falar depois. Não pode coisificar as pessoas, o Estado tem…

diversos níveis acadêmicos. Fica registrado o compromisso de dar continuidade a este evento, por ter-se alcançado satisfação dos participantes, que puderam trocar experiências durante as exposições de seus trabalhos, o que certamente amplia as possibilidades de conhecimento. Comissão Organizadora 3 II SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM DIREITO DA UEL – ISSN 2179-0760 SUMÁRIO…

razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo Conclusões Bibliografia A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DE PIS E COFINS Camila de Morais Leite Maurício Saraiva de Abreu Chagas 1. Introdução 2. A…

estabelecer o certo e o errado, ou o justo e o injusto? A conclusão proposta por Kant é que o jurista não poderia responder essa questão, pois este lida apenas com princípios empíricos e contingentes, portanto, também não pode estabelecer se determinada ação é justa ou injusta, mas, somente, se ela é lícita ou ilícita conforme a lei positiva. Kant propõe uma definição do direito do ponto de vista racional, ou seja, a definição não se limita a uma definição empírica, por isso não se…

constitucional da liberdade. Além disso, verifica-se a questão daqueles detentos que, apesar de já terem sido condenados por uma sentença penal com trânsito em julgado, viu-se que, com o decorrer do cumprimento da pena, além de não terem a mínima possibilidade de ressocialização, em virtude da péssima estrutura carcerária encontrada na maioria dos presídios do país, a grande maioria não tem examinados alguns direitos fundamentais para o seu retorno à sociedade, como: progressão,…

liberdade. 11 Além disso, foi verificada a questão daqueles detentos que, apesar de já terem sido condenados por uma sentença penal com trânsito em julgado, viu-se que, com o decorrer do cumprimento da pena, além de não terem a mínima possibilidade de ressocialização, em virtude da péssima estrutura carcerária encontrada na maioria dos presídios do país, a grande maioria não tem examinados alguns direitos fundamentais para o seu retorno à sociedade, como: progressão,…