Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

........................... 149 4. Nome civil............................................................................................... 4.1. Esclarecimentos terminológicos .................................................... 4.2. Possibilidade de alteração do nome ............................................. 4.3. Tutela jurídica do nome ................................................................ 155 156 158 163 5. Estado da pessoa natural ............................

vários momentos. Agradeço aos colegas da VIVO que foram ouvintes pacientes do tema. "Posso não concordar com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo." Voltaire RESUMO Esta monografia é uma análise da possibilidade da flexibilização da inadmissibilidade da prova ilícita no processo civil, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, da doutrina alemã, à luz da garantia dos direitos fundamentais.Os direitos fundamentais não são absolutos,…

voto II PARTE – Glossário Jurídico ab-rogação ab-rogar absolver abuso de poder ação ação acessória ação anulatória ação cautelar ação cível ação civil pública ação conexa ação criminal ou penal ação declaratória ação declaratória de constitucionalidade ação declaratória de inconstitucionalidade ação de execução ação popular ação possessória ação preparatória ação preventiva ação principal ação rescisória acoimar acórdão acórdão exequendo 97 97 98 98 98 …

crédito tributário; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Moratória; Depósito do montante integral; Reclamações e recursos administrativos; Liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Pagamento; Pagamento indevido; Prazo para se pleitear a restituição do que foi pago indevidamente; Compensação; Transação; Remissão; Decadência ou prescrição Decadência; Prescrição;…

os meios de resposta tenham sua executoriedade restrita e vinculada a cada anormalidade em particular e, ainda, ao lugar e tempo específicos; b) o poder de fiscalização política dos atos de exceção seja atribuído ao poder legislativo; c) haja possibilidade de controle judicial, que deverá ser realizado a tempore e a posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem pública ou à paz social. Referido instituto tem caráter…

....... 2. A provocação do controle difuso-incidental de constitucionalidade.................... 2.1. A ação popular como instrumento de controle difuso-incidental de constitucionalidade............................................................. 2.2. O mandado de segurança como instrumento de controle difuso-incidental de constitucionalidade....................................... 2.3. A ação civil pública como instrumento de controle difuso-incidental de constitucionalidade....................

docente da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, atuando, principalmente, nos seguintes temas: Trabalho Voluntário, Questões de Gênero, Condutas Anti-sindicais, Ação Civil Pública e Assédio Moral. André Ribeiro Giamberardino Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Uni­ ersidade v Federal do Paraná (2008). Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia…

Índice Alfabético-Remissivo Obras do Autor DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 LIVRO I Do Processo em Geral TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Arts. 1º a 3º TÍTULO II – DO INQUÉRITO POLICIAL Arts. 4º a 23 TÍTULO III – DA AÇÃO PENAL Arts. 24 a 62 TÍTULO IV – DA AÇÃO CIVIL Arts. 63 a 68 TÍTULO V – DA COMPETÊNCIA Art. 69 Capítulo I – Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73) Capítulo…

Bezerra Leite, Maurício Godinho Delgado, Alice de Barros Monteiro, Octávio Bueno Magano e Sérgio Rodrigues Pinto. Justificativa: Denominação restritiva que exclui outras associações (ex. Centrais Sindicais); Oposição ao dir. individual; CLT prevê a possibilidade de ACT sem a participação do sindicato (recp. CF/88); Relação coletiva fixando regras coletivas para os contratos individuais. Direito Sindical e Direito Coletivo do Trabalho: posição intermediária, adotada por José Augusto…

filhos, Guilherme, Gustavo e Isabela, e à minha enteada, Lívia. A eles, com todo meu amor. ABREVIATURAS Ac. ADCT ADIn AgRg AI Cap. CC CF CLT col. CP CPC CTN EC ERR MC MI Min. MVR MTE — Acórdão — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — Ação Declaratória de Inconstitucionalidade — Agravo Regimental — Agravo de Instrumento — Capítulo — Código Civil — Constituição Federal de 1988 — Consolidação das Leis do Trabalho — colendo — Código Penal — Código de Processo Civil — Código…