Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

paradigma, que supõe o protagonismo e a responsabilidade dos envolvidos no conflito. O despreparo dos advogados e de outros profissionais, em suas eventuais tentativas de prevenção do litígio judicial, tem comprometido a compreensão das novas possibilidades e inibido a introdução de abordagens eficazes. A OAB e outros Conselhos Profissionais têm papel importante a desempenhar no desenvolvimento de uma nova cultura entre os operadores do direito. Devem ser estimuladas a formação de…

que possa vir a ter seu patrimônio pessoal invadido por uma decisão que venha a ser proferida. Reflexo do principio democrático na estruturação do processo. O principio do contraditório pode ser decomposto em duas garantias: participação e possibilidade de influência na decisão. A garantia de participação é a dimensão formal do princípio do contraditório. Trata-se da garantia de ser ouvido. Há, porém, a dimensão substancial do princípio do contraditório. Trata-se do “poder de…

direito Inaudita altera parte: não ouvida a outra parte Initio litis: começo da lide In limine: preliminarmente Ipsis litteris: igual à letra Jura novit curia: O tribunal deve conhecer o direito Latu sensu: sentido lato (amplo) Passim: aqui e ali Pari passu: a passo igual (simultaneamente) Parquet: Ministério Público Periculum in mora: perigo de mora Status quo ante: no estado em que se encontrava Sub judice: com o juiz Vinculum juris: vínculo jurídico VII RESUMO…

interna de um Estado, este deve primeiramente transformá-la em norma de direito interno, incorporando-a ao seu ordenamento jurídico doméstico. Esta doutrina costuma ser chamada de teoria da incorporação. Segundo esta teoria, não existiria a possibilidade de conflito entre as duas ordens jurídicas, por serem completamente independentes. Formularam-na Triepel, Anzilotti, dentre outros. A diferenciação entre validade e vigência é típica de Estados dotados de Constituição aberta que…

Acórdão - Site certificado - DJ: 29/03/2004 Página 2 de 93 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 279.273 - SP (2000/0097184-7) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública contra B-Sete Participações S/A, respectivos administradores, Marcelo Marinho de Andrade Zanotto, Ricardo Kyrillos e Antonio Lunardelli Neto, e conselheiros, Gian Paolo Zanotto, Ubirajara Kyrillos e Maria Carla…

cípio de direito de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Tal princípio é acolhido pelo legislador nos arts. 97, que trata do dolo ou torpeza bilateral, e 971 do Código Civil, que proíbe a repetição do pagamento feito para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei. Além de lícito, o objeto do contrato deve ser, também, possível. Com efeito, o art. 145, 11, do Código Civil declara nulo o negócio jurídico quando for ilícito,…

Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO…

qual indeferi o pedido de suspensão formulado. Rememoro o caso. O recorrente pleiteia a suspensão da r. decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve o deferimento de liminar proferida nos autos de ação civil pública, para proibir a prorrogação, continuidade ou abertura de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais da área de saúde, além dos limites previstos em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC…

revisão de produções dos alunos 6. AVALIAÇÃO O instrumento avaliativo denominado AV1 será aplicado de forma individual e deve contemplar o conteúdo ministrado em aula, facultando-se ao professor regente da disciplina deliberar a respeito da possibilidade de consulta de material referente à disciplina. É vedada a aplicação de avaliação exclusivamente de natureza objetiva (múltipla escolha). 2 Os instrumentos avaliativos denominados AV2 e AV3 deverão contemplar a totalidade do…

esparso e graficamente distinto, certas leituras. São quase sempre votos meus, não necessariamente vitoriosos, no Supremo Tribunal Federal e na Corte Internacional de Justiça, que de algum modo favorecem o entendimento da matéria ou revelam, aqui e ali, sua dimensão controvertida. No prefácio das edições anteriores mais recentes, lembrei que crescia na consciência coletiva de nosso tempo um sentimento de saturação com a desordem e o arbítrio no cenário internacional, um generalizado…