Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário. (Aprovado na sessão de 29 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 13/07: CONSUMIDOR: REGULARIZAÇÃO DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS: Merece…

TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURÍDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma…

integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário. SÚMULA…

PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da referida ação,…

substituição tributária: “EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. O simples não recolhimento do ICMS no prazo legal, regularmente declarado na Guia Informativa, não configura o crime de apropriação indébita de tributo previsto no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90, equiparado ao delito de sonegação fiscal. O que lei ali criminaliza é a omissão do substituto tributário, presente nas hipóteses do IPI e da CPMF,…

partes; · Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; · Posição no processo; · Princípio da autonomia dos litisconsortes. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de…

SUBSIDIARIAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEIN.º 9.099/90 A OPÇÃO DA NORMA FOI PELO TERCEIRO POSICIONAMENTO NA MEDIDA EM QUE VÁRIOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NO PROJETO ORIGINAL DA 10.259 ACABARAM SENDO EXTIRPADOS EM RAZÃO DE QUE ENTENDEU-SE DESPISCIENDA SUA REPETIÇÃO, EM HAVENDO PREVISÃO DESTES NA 9.099. DESSARTE, NO PROCESSO CIVIL, O CPC SOMENTE SERÁ ACESSADO COMO NORMA SUBSIDIÁRIA PARA SOLUÇÃO DE LACUNAS EM A 9.099 NÃO TENDO O CONDÃO DE PREENCHÊ-LA. PRINCÍPIOS A) PRINCÍPIOS EM RAZÃO…

contribuinte efetue o PAGAMENTO é de 30 DIAS. Se ele não efetuar o pagamento no prazo, ele se inscreve dívida ativa, extrai uma CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA e depois entra com uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. As hipóteses de suspensão do crédito tributário vão suspender esse crédito. Esse crédito que a exigibilidade do crédito vem com a ação de execução fiscal. Então, as hipóteses de suspensão vão barrar a exigibilidade. As hipóteses estão TAXATIVAMENTE dispostas no art. 151 do CTN. …

responsabilizado por ação executiva. Art. 591, CPC: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Princípio da Primazia da Tutela Específica ou da Maior Coincidência Possível ou do Resultado: O credor tem direito a prestação devida. Significa dizer que já é estabelecida a forma de como será executada tal obrigação. Porém, em casos como no §1º do Art. 461, existe a possibilidade…

imediatamente por permitir o financiamento. A jurisprudência gaúcha ressalta a finalidade do cartão de crédito: “A sua função primordial está em ser um meio de expandir o crédito. Participa da dinâmica da vida comercial, confere ao titular a liberdade de ação, permitindo-lhe usar de financiamento nas compras de bens e utilização de serviços. Enquanto na venda à prestação o comprador só pode adquirir mercadorias no estabelecimento que a promove, no sistema do cartão pode negociar em…