Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Fortaleza(CE) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: (1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO(CPC, art. 738)…

jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar: providência material efetivada características: a. instrumentalidade: não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para alcançar um…

EXPOSITIVA – 24/04/2012 5º.TEMA: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SEMINÁRIO – 26/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 08/05/2012 6º.TEMA: Extinção do crédito tributário - SEMINÁRIO – 10/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 15/05/2012 7º.TEMA: Repetição e compensação do crédito tributário - SEMINÁRIO – 17/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 22/05/2012 8º.TEMA: “Exclusões” do crédito tributário: isenção e anistia - SEMINÁRIO – 24/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 29/05/2012 9º.TEMA:…

a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". 2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo. 4. A…

Carta Magna, bem como nas disposições relativas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Dentre estas garantias, destaca-se o art. 129, I, que acolhe o sistema acusatório ao estabelecer que compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública, na forma da lei. Desde que a humanidade passou pela época negra da Idade Média, com sua experiência sangrenta do Tribunal do Santo Ofício, ou a Inquisição, os criminalistas procuraram afastar-se o máximo possível do…

Processo cautelar preparatório e incidente________________________ 24 5.3.2 A relação processual autônoma_____________________________________ 26 5.4 Competência 26 5.4.1 Competência em primeiro grau de jurisdição_____________________ 26 5.4.2 A possibilidade de a tutela de urgência ser examinada por juízo incompetente _________________________________________________________28 5.4.3 Competência quando o processo estiver em grau de recurso ____28 5.5 Propositura, liminar e…

..........15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada ...................................................28 7.1. Prazo em quádruplo para contestar a ação.................

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

70045092301 COMARCA DE PORTO ALEGRE JOSE ELIAS MIETLICK AGRAVANTE BRASIL TELECOM S.A. AGRAVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ELIAS MIETLICK contra decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de BRASIL TELECOMA S.A., entendeu como incorreto os cálculos, pois o laudo pericial complementar, fls.491/498, estabelece o valor devido, em rigorosa harmonia com o acórdão prolatado, em R$3737,75,…

espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário; • Posição no processo; • Princípio da autonomia dos litisconsortes. Recursos físicos Lousa e datashow. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes…