Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS AÇÃO DE DANO INFECTO Santos, 6 de junho de 2014 1.Introdução 2. Causa do Dano 2.a. Natureza Jurídica do Direito de Vizinhança 3. Doutrina de Marco Aurélio S. Viana 3.a. Doutrina de Nelson Rosenvald 4. Jurisprudência 5. Conclusão 6. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO A ação de dano infecto é a medida judicial, fundada nos artigos 1.280 e 1.281 do Código Civil, que serve a quem tem justo receio…

EXPLICATIVO DO MATERIAL DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC, LEASING, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL NECESSIDADE E PROCURA POR ESTA AÇÃO Atualmente uma das enormes injustiças neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras

entretanto, este entendimento furta-se a nova realidade existente, pois a sociedade é dinâmica, a ciência é dinâmica, o direito deve adequar-se a seu tempo. Na prática, o que se deseja com a relativização é a ampliação do leque de hipóteses de ação rescisória em limites superiores, no que tange a fatos e prazos, àqueles permitidos na lei processual vigente. Nas linhas a seguir procuraremos abordar alguns dos temas que são objeto da questão, salientando, quando…

xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em São Paulo, Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes…

“pro futuro” (RE 197.917/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 7.5.2004). Outrossim, profícuos debates sobre a relevância dos efeitos da decisão foram travados durante o julgamento da Reclamação 2.391, que discutiu a possibilidade de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade . Embora a referida reclamação tenha sido declarada prejudicada, por perda de objeto (Rcl. nº 2.391, Rel. Min. Marco Aurélio. DJ de 12.2.2007), consagrou-se a relevância da…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

do Plano Verão e Collor) era temporária e já foi atendida. Em conseqüência, postula: a) declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, sem redução de texto, de modo a reconhecer que a contribuição ali criada vigorou enquanto necessário o custeio da reposição dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS. b). Requer, ainda, seja fixado, como marco temporal do exaurimento da contribuição, o dia 1º de janeiro de 2007, vez que,…

pela reserva dos honorários convencionais. Nada impede, entretanto, que havendo notícias acerca da existência de litígio entre constituinte e constituído, a reserva da verba seja revogada, ocasião em que sua exigibilidade deverá ser buscada mediante ação própria de arbitramento. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária…

prescricional dá-se a ação de enriquecimento ilícito fundada no artigo 61 da lei de cheques que tem como lapso temporal de 2(dois) anos para a propositura da mesma. A súmula 299 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que preceitua que cabe ação monitória com baseada em cheque prescrito. Em suma após o termo final (prescrição) do cheque perde se a força de título executivo extrajudicial, tendo apenas dois caminhos a ser tomados a ação de enriquecimento ilícito descrita pela lei de…

fora exarado no r. despacho dos autos n. 09576-26.2013.8.24.0023 , da Capital, assim decidiu: Em virtude do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público da Capital, com objeto inclusive mais abrangente, e da antecipação de tutela pelo Juízo da 1 Vara da Fazenda Pública, necessária reavaliação do trâmite das demandas nesta Comarca. Com efeito, na decisão proferida na ação civil pública, a suspensão ou não das ações individuais ficou a cargo de cada Juízo. Da análise da…