Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

campus Maringá. Advogado no Paraná. 1. Introdução. 2. A interpretação do Direito e o constructivismo lógico-semântico. 3. As chamadas leis interpretativas em matéria tributária. 3.1. Considerações gerais. 3.2. A interpretação do Direito e a (im)possibilidade de se ter lei interpretativa. Leis que, em verdade, têm pretensão interpretativa. 3.3. O conteúdo normativo das pretensas leis interpretativas e o dilema: ou a lei interpretativa inova ou é inócua. 3.3. A função legislativa e a…

atos necessários ao conhecimento da causa deve o juiz proferir sentença. Resolvendo a lide. Contudo pode ocorrer que alguma circunstancia insuperável impeça o julgamento do mérito, ou seja, a falta de pressuposto processual ou de alguma condição da ação, provocando a extinção do processo sem que se alcance o julgamento da controvérsia. Neste caso o processo se extingue sem julgamento de mérito . Após leituras pré-liminares sobre o tema, e leituras de artigos, doutrinas, Código de…

extintiva, segundo Clóvis Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante determinado espaço de tempo. No Direito Tributário, deve-se analisar o instituto da prescrição sob os dois sujeitos da relação: a prescrição do direito do Fisco é a perda de seu direito de propor ação executiva fiscal; para o contribuinte, é a perda do direito de ação para pleitear a repetição. Palavras Chave: Prescrição,…

De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento…

expostos em ação civil pública mediante causa de pedir relacionada com o cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das empresas rés. Não se constata pretensão de obtenção de um comando genérico de cumprimento da lei, mas sim a determinação judicial de que seja obstada a conduta reiteradamente violadora do ordenamento jurídico, situação que não permite a aplicação do art. 267, VI, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público…

título executivo um resultado prático igual ou equivalente ao que ele obteria com o cumprimento voluntário da obrigação devida. Assim é que a oposição do devedor à execução por títulos extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da…

jurídica de inocência, impõe ao Poder Público a observância de duas regras específicas em relação ao acusado: uma de tratamento, segundo a qual o réu, em nenhum momento do iter persecutório, pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação, e outra de fundo probatório, a estabelecer que todos os ônus da prova relativamente à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação.” (OLIVEIRA, 2010, p.49) O estado de…

AS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO Marcos Paulo de Araújo Santos1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e…

negativa, uma abstenção (um não fazer) em favor da liberdade individual. Vejamos alguns exemplos. O direito de locomoção (de ir, vir e permanecer) foi um dos primeiros direitos fundamentais reconhecidos ao homem. Note-se que não se está a exigir uma ação positiva do Estado, mas sim uma abstenção deste (o Estado não poderá, arbitrariamente, desrespeitar o direito de locomoção do indivíduo). A liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica também é um direito fundamental de…

DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO[1] RESUMO: Considerações a partir do princípio da proporcionalidade nas limitações ao direito fundamental à ação e seus reflexos de constitucionalidade no Direito Processual Civil brasileiro. ABSTRACT: Considerations starting from the principle of the proportionality in the limitations to the fundamental law to the action and it’s constitutional reflexes in the Lawsuit Brazilian Civilian PALAVRAS CHAVES: Princípio da proporcionalidade – Direito à ação -…