Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

O PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO O Processo de Execução é resultante da Ação de mesmo nome, que origina-se da falta de cumprimento de uma obrigação pelo devedor desta para com um credor. Essa obrigação nasce de uma relação jurídica entre duas pessoas - o devedor e o credor - que, segundo seus interesses, estabelecem prestações mútuas. Uma vez uma das partes cumprindo a sua situação jurídica (cumprimento da sua obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso

ordenamento pátrio, a Lei nº 1.060/50, que estabelece os parâmetros para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos que necessitam. Referida lei trouxe diversas mudanças no contexto até então vigente, ao modificar a análise feita acerca da possibilidade de a parte não ser obrigada a pagar as custas processuais, honorários advocatícios, bem como outras despesas durante o trâmite do processo, de modo a evitar um prejuízo a subsistência própria ou de sua família. Tal…

crédito e securitária, antecedidos do advérbio “inclusive”. Tal designação não significa que existia alguma dúvida a respeito da natureza dos serviços desse tipo. Serviço é, tipicamente, atividade. Esta é ação humana que tem em vista uma finalidade. Toda ação se esgota tão logo praticada. A ação se exerce em si mesma. Daí somente poderia existir serviço não durável. Todavia, o mercado acabou criando os chamados serviços tidos como duráveis, tais como os contínuos (convênio de saúde,…

tramitava no Congresso Nacional. Contudo, ao ser publicada a Lei 11.690/08, que reescreveu o Título VII daquela codificação, viuse que o legislador não só manteve a possibilidade de o juiz produzir prova de ofício na fase judicial, senão também permitiu sua produção antecipada, por iniciativa própria do magistrado, antes mesmo do ajuizamento da ação penal, ou seja, ainda na fase de investigação. Em outras palavras, segundo a visão daquela corrente doutrinária, o que já era ruim, ficou…

reclamada se prolongou por quatro dias seguidos, o que lhe causou constrangimento. Na sequência, assevera que, para comprovar o assédio moral, requer a intimação das ........................... No entanto, conforme será demonstrado a seguir, a ação é totalmente improcedente, eis que os fatos narrados na inicial são inverídicos, e que não há o alegado dano moral, tampouco assédio moral. II – PRELIMINARMENTE. II. A – DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. …

popularis, muito similar à atual ação popular e perpassa pela idade média (Séc.XII), na Inglaterra, onde era usual conflitos de comunidades de aldeões contra os senhores (Lords) por problemas relativos à utilização e administração das terras do feudo. Todavia, o grande precedente histórico que serviu de inspiração para o modelo processual brasileiro foram as class actions do sistema anglo-saxão, em especial as class actions of damages norte americanas, que inspirou a ação coletiva para…

lançamento, por ser ato jurídico administrativo, não se relaciona com as vicissitudes que o precederam, ou seja, não se confunde com procedimento (Curso de Direito Tributário, 7a ed., São Paulo, Saraiva, p. 281). Autolançamento A doutrina discute a possibilidade de ocorrer autolançamento, ou seja, do próprio sujeito passivo praticar o lançamento. Certa corrente (Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 11a ed., 1999, p. 828; Rubens Gomes de Souza.…

norte-americano: Pois, tem sua origem histórica no direito norte-americano, no célebre caso Marbury versus Madison. Gabarito: Correto. 6. (FCC/AJEM-TRT 9ª/2010) Sobre o controle de constitucionalidade, NÃO é espécie de controle concentrado a ação classificada como a) direta de inconstitucionalidade por omissão. b) direta de inconstitucionalidade genérica. c) direta de inconstitucionalidade interventiva. d) direta de constitucionalidade objetiva. e) declaratória de…

residente e domiciliado no Acampamento Pacheco Fernandes, Av. Central, Lote 05, Apartamento 103, Vila Planalto/DF, CEP: 71.710-000, por seu advogado (m.j.docs.1, 2, 3, 4 e 5), vem, respeitosamente, à D. presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL nos termos dos artigos 19 e seguintes, da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1.991 - "LI", para a pretensão de se rever judicialmente o valor do aluguel e nos artigos 68 à 70 desta mesma lei, e, com fundamento no…

com escritório à Av dr Getúlio Vargas nº 25, Centro, T. Otoni-MG, telefax33 3521 0507, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova Contra as empresas Ricardão Eletro, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar São Paulo – SP, CEP.29.123.001 e