Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

em ligação direta com a possibilidade de uma escolha, com o livre arbítrio. Entretanto, vontade em Nietzsche é o que configura a abertura de vida e sua configuração no instante, no tempo. Deste modo, constatamos que, mesmo o portador de um suposto livre arbítrio, faz-se em comunhão com o movimento essencial do tempo, isto é, na cadência do instante (ainda que certo afastamento passe a impressão de uma anterioridade frente à realização do instante e uma aparente possibilidade de…

afinal, encerrou a instrução. Ocorre que, conquanto interposto o regimental, não apresentaram as alegações finais [...] razão pela qual não vislumbro ser necessária a repetição do referido ato processual que determinou a abertura do prazo para alegações.” (Ac. de 23.8.2007 no RO no 1.358, rel. Min. Caputo Bastos.) “[...] Ação de investigação judicial eleitoral. Meio de comunicação social. Uso indevido. Inelegibilidade. Preceito legal. Violação. Ausência. Defesa. Cerceamento. Não-configuração

inferioriza”. Note-se que o ressentido sofre nesta comparação que ele mesmo faz, sente-se retraído, ofende-se. Ao comparar-se culpa o nobre (que lhe é superior) como causador de sua inferioridade. O ressentido, portanto, é aquele que sofre uma ação, e apenas por meio desta ação sofrida é que age, isto é, reage. Essa moral ressentida é a moral de escravos que cria valores negativos em relação ao outro e ao próprio sujeito ressentido. O sim que o nobre diz, diz a si - mesmo; o não que…

carecedoras do referencial crítico. A Lei 12.850/13, depois de muitos ensaios, inaugura – ou pretende inaugurar, se os oráculos constitucionais permitirem! – uma modalidade do conhecido plea bargaining, tão em (péssimo) uso nos Estados Unidos da América. Ali, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos penais são encerrados pelo plea bargaining, com claras e notórias intenções de reforçar a crença na suposta eficiência do sistema. Advirta-se, contudo, que o modelo nacional que…

buscar o que melhor atende os anseios da sociedade em que se vive. Torna-se imprescindível, o estudo da legitimidade para propositura da ação de exclusão; da possibilidade de uma interpretação extensiva do artigo 1.814 do Código Civil; os atos praticados pelo herdeiro aparente se serão ou não considerados válidos; e o que acontece se o demandado falece no curso da ação. Tem como finalidade expor os fundamentos e aspecto jurídico da exclusão por indignidade, embasado sobre um prisma…

– parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de lançamento; Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito…

(PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não…

ainda, que a Autora, desde sua constituição, em maio de 2000, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante a aplicação da alíquota de 5% incidente sobre sua receita bruta, conforme comprovam as guias de recolhimento que instruem a presente ação. Ocorre, Excelência, que a Autora vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, tornando-se, assim, detentora de um crédito para com…

Informações gerais · Você receberá do fiscal de sala o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões objetivas formuladas na prova de tipo 2; b) este caderno de prova tipo 2, com o enunciado das 80 (oitenta) questões, sem repetição ou falha, e o questionário de percepção sobre a prova, com 10 (dez) questões objetivas. · Ao receber a folha de respostas você deve: a) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição; b) ler atentamente as…

Processo Civil vigente e significa que contra cada determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ela correlacionado, num mesmo momento processual. Obs.: Este princípio comporta exceções, já que, por exemplo, o art. 543, CPC prevê a possibilidade de utilização do recurso extraordinário e especial contra o mesmo decisum. Da mesma maneira, sempre que uma decisão for obscura, contraditória ou omissa, caberão embargos de declaração e outro recurso. 3 Art. 5º, LV, da CRFB:…