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EUGÊNIO PACELLI

CURSO DE
PROCESSO
PENAL
17a EDIÇÃO
REVISTA E AMPLIADA
ATUALIZADA DE ACORDO COM AS LEIS NOS 12.654,
12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737
E 12.760, TODAS DE 2012

ATUALIZAÇÕES NOS SITES:

www.atlas.com.br www.eugeniopacelli.com.br Eugênio Pacelli

CURSO DE PROCESSO PENAL
17a Edição

Material para o site
Atualização – Lei de Organizações Criminosas

SÃO PAULO
EDITORA ATLAS S.A. – 2013

A Lei de Organizações Criminosas –
Lei 12.850/13
a) Considerações iniciais
O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa de liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal.
Já faz mesmo muito tempo que nosso ordenamento andava de namoro com a questão das organizações criminosas, fenômeno cada dia mais presente no cotidiano das diversas sociedades, sobretudo e particularmente naquelas estruturadas sob a perspectiva da economia capitalista e/ou liberal.
Nesse contexto, a Lei 12.850/13 era inevitável. Cedo ou tarde o Congresso Nacional viria adentrar efetivamente à regulação normativa de tais organizações.
A nova legislação, de fato, traz muitas novidades. As mais importantes não constam de nosso catálogo jurídico-cultural, vindo importadas de outros horizontes. O que, por si só, jamais seria um problema. Experiências legislativas e culturais podem e devem ser compartilhadas pelos povos.
Contudo, essa transposição ou comunicação de diretrizes legais, sobretudo quando associadas às necessidades de políticas criminais, devem observar, pelo menos, duas grandes advertências, a saber: (a) nem tudo que se faz no exterior pode ou deve ser feito por aqui; e (b) é possível aproveitar a experiência jurídica internacional, ainda quando não seja parte de nossa cultura ou tradição.
Ambas as advertências têm o mesmo peso e a mesma importância. Sabemos o quanto há de autores e de aplicadores do direito que são radicalmente refratários às duas perspectivas. Há, de