Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

(exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) …

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…

Síntese: O texto trata do saneamento do processo e da incidência da preclusão sobre as decisões tomadas com esta finalidade. Sumário: 1- Introdução. 2-A prendendo a Pensar o Processo. 3- Premissas Estruturais. 4- Saneamento do Processo. 5- Condições da Ação (Rectius: Condições para a obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O Saneamento em sua Dinâmica e a Preclusão. 8- Conclusões. 9- Referências Bibliográficas. 1- INTRODUÇÃO…

crítica fácil de que as reiteradas alterações legislativas instabilizam a ordem jurídica. A Lei das Diretrizes Orçamentárias é anual. Anual também é a Lei do Orçamento. As normas jurídicas nelas embutidas não teriam o menor sentido se fossem mera repetição das regras anteriores. Isso tem sido muito proveitoso no que diz respeito ao cumprimento das obrigações da Fazenda Pública Federal, cujo regime jurídico vem se aperfeiçoando. A Lei nº 10.524, de 2002, por exemplo, determinou a…

geral ao recurso especial e o julgamento dos recursos especiais repetitivos. O juiz monocrático também foi municiado com a técnica do julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do vigente CPC. Ao relator dos tribunais, há a possibilidade de julgamento monocrático através do art. 557 do mesmo diploma. Com a introdução de tais ferramentas, o direito processual brasileiro, passa a adotar técnicas de aplicação dos precedentes, aproximando-se, em demasia do sistema…

...................... 36 4.1 A Incidência da Exceção de Não-Executividade ....................................... 36 4.1.1 Matérias arguíveis e requisitos de admissibilidade.................................. 37 4.1.2 Momento processual do ajuizamento ........................................................ 40 4.2 Efeitos da Exceção de Não-Executividade ................................................ 43 4.3 Reconhecimento Doutrinário e Acolhimento Jurisprudencial da Exceção de…

à sua vigência. II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública. III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa. a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I, II e III. e) Nenhuma. 5) (CESPE, JUIZ FEDERAL, 2011) Em relação…

cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. D) não ocorre. E) depende de prévia reclamação formulada pelo consumidor. Gabarito: B TJPR- 2011 – TJPR – JUIZ - Sobre a decadência dos direitos do consumidor e a prescrição da ação, é CORRETO afirmar: A) A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios do fornecimento do serviço ou quanto ao produto adquirido. B) Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se…

“interesse coletivo objetivo legitimo”. As normas do primeiro regem, p. Ex., as ações civis públicas, as ações populares e os mandados de segurança coletivos. As do segundo disciplinam, entre outras, as ações diretas de inconstitucionalidade por ação ou omissão, as declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental. 1.2.1 – Antecedentes remotos do processo coletivo Antes do advento do contexto socioeconômico pós-revolução industrial, que…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço