Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20. Cláusula-mandato. 6.21. Aval. 6.22/23. Leasing. 6.24. Factoring. 6.25. Responsabilidade civil. 6.26/27. Ação civil pública. 6.28. Cartão de crédito. TERCEIRA PARTE JUROS 7. Juros. Conceito. Espécies. Termo inicial. Juros e perdas e danos. Taxa de juros. 8. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. Juros de títulos regulados em legislação especial (DL

causa Súmula n. 74 Confissão Súmula n. 75 Ferroviário Súmula n. 76 Horas extras Súmula n. 77 Punição Súmula n. 78 Gratificação Súmula n. 79 Tempo de serviço Súmula n. 80 Insalubridade Súmula n. 81 Férias Súmula n. 82 Assistência Súmula n. 83 Ação rescisória. M atéria controvertida Súmula n. 84 Adicional regional Súmula n. 85 Compensação de jornada Súmula n. 86 Deserção. M assa falida. Empresa em liquidação extrajudicial Súmula n. 87 Previdência privada Súmula n. 88 Jornada…

Então dois Entes Públicos cobrando Tributo sobre o mesmo Fato Gerador. Esta Limitação Implícita é Absoluta ou ela é Relativa ??? Veja, se isso cair numa prova, você deve observar o seguinte: Existe uma possibilidade que a Constituição Federal dá de Bitributação Legítima. E a única possibilidade que a Constituição coloca da existência de uma Bitributação Legitimada, se dá por meio dos Impostos Extraordinários previstos no art. 154 II da Constituição. Art. 154. A União poderá instituir: II - na

Valor da Causa nos embargos à execução Gelson Amaro de Souza Resumo: O presente estudo visa analisar a influência do valor da causa nos embargos à execução. Sabe-se que, tradicionalmente, o valor dado à causa sempre influenciou no preparo da ação e dos recursos. Modernamente, existe uma preocupação maior com o acesso à justiça e a tendência rígida antiga tem sido relativizada para facilitar esse acesso, através da simplificação procedimental. Nesse passo tem-se admitido embargos parciais à

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Senador Souza Naves, 1333, CEP 86010-160, Londrina-PR, e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE…

Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. EMENTA: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Se, em ação sumaríssima, o réu pobre comparece na audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência recomenda que o juiz adie a realização do ato, encaminhando-o ao serviço estatal de assistência judiciária; a decretação da revelia, desde…

Preparatórios e Representações paradigmas, em anexo, ancorado nos artigos 129, incisos II e III, da Constituição da República, somado ao ar. 1º, II e 3º, "caput", ambos da Lei Federal n.º 7.347/85, além da legislação de processual civil, propõe a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, representado na lide pelo Procurador-Geral do Estado, cujo…

4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – 58º Concurso de Juiz de Direito do TJPB 2015 Possibilidade de absolutamente incapaz sofrer dano moral Determinado indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem…

2 geraçao pela ideia do estado de bem-estar social. *Aplicação progressiva: Diferente dos direitos individuais, os direitos sociais são de aplicação progressiva, não vai exigir que de uma hora para outra todas as pessoas tenham os direitos expostos ali, mas sempre aumentando a extensão desses direitos. // Mínimo existencial: patamar mínimo a que todas as pessoas já tem direito, é o mínimo que pode exigir sem duvida, com relação a saúde, educação, não importando a situação que você…