Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

_______________________________________ Membro Porto Velho – RO, ____/____/____ DEDICATÓRIA A Deus, na pessoa de Seu filho Jesus Cristo, Autor e Consumador da minha fé, aos meus pais, pelos valores a mim ensinados, sem os quais, não teria a possibilidade de conquistar aquilo que almejo, aos amigos pela paciência e compreensão que sempre pude valer-me. AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, Professor Rogério Montai, pela confiança e atenção dispensadas, embora seja um homem de muitas…

................................................................. 61 33. PUBLICIDADE ..................................................................... 70 33. PRÁTICAS ABUSIVAS ......................................................... 71 34. REPETIÇÃO DO INDÉBITO .................................................. 74 35. BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES ...... 75 36. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 86 37. INTRODUÇÃO .......................

veracidade dos fatos e, com a intimação irregularmente feita via rádio, 31 testemunhas deixaram de comparecer e sequer foram novamente intimadas. Para o Min. Relator, há longa data, foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, III, da Lei n. 1.533/1951. Já a Súmula vinculante n. 5 do STF pugna que a falta de defesa técnica por advogado no PAD…

Revelia (ou contumácia) ocorre quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer contestação à ação no prazo legal. A revelia quer dizer que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 319 CPC), razão pela qual a lei dispõe que o mandado de citação deve conter a advertência de que “não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (art. 285). Mesmo comparecendo o réu ao…

inicial do MS para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora. Direito Civil  Cobrança de parcelas inadimplidas estabelecidas em contrato de crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em 5 anos.  Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos.  A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.  O ato de…

.. 004 1.4.4. Autos .............................................................................................. 004 1.4.5. Conceito de dissídio individual ...................................................... 005 1.4.6. Ação ou reclamação ....................................................................... 006 1.4.7. Litigante de má-fé .......................................................................... 006 1.4.8. Contestação e…

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de…

que é ensejador da resolução do contrato de trabalho, sendo uma das formas de extinção do contrato. Vale ressaltar que o presente trabalho trata da justa causa do empregado, logo é este que comete o ato faltoso, ou seja, justa causa no empregado é a ação ou omissão por parte deste, contrárias aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam suas obrigações resultantes do vínculo jurídico, tornando em conseqüência disso, a impossibilidade da continuidade do vínculo…

categoria profissional dos __________________, sendo adotada como convenção coletiva para reger suas relações trabalhistas a CCT da _________________. Com um simples “deitar de olhos” sobre o cartão CNPJ que ora se junta à presente ação podemos verificar que a atividade principal ali declarada pela Reclamada é a de “_____________________”. Atividade completamente diversa do enquadramento sindical a qual a mesma é filiada. E, em sendo o _________________________ a atividade preponderante…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador…