Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

produzidas provas (em regra documentais, que irão instruir a petição inicial, por exemplo). 1 - PETIÇÃO INICIAL 1.1 – CONCEITO A fase postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a…

com.br Alienação fiduciária e pagamento integral da dívida após o cumprimento da liminar de busca e apreensão Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª…

parcial na nota promissória. 3) JUIZ DE DIREITO - TJDFT - 2007 - PRÓPRIA (Comercial, questão 56). Assinale a assertiva incorreta: (cód. Q05206) a) O warrant é um título emitido pelos armazéns gerais, representativo da mercadoria depositada. b) A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletarem injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em dois anos contados do dia em que se consumou a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo, da…

provas (em regra documentais, que irão instruir a petição inicial, por exemplo). 1 - PETIÇÃO INICIAL 1.1 – CONCEITO A fase postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a…

----------------------------------------------------------------------- 19 2.2 Requisitos objetivos ------------------------------------------------------------------ 19 2.2.1 Licitude de seu objeto ----------------------------------------------------------------------- 19 2.2.2 Possibilidade física ou jurídica do objeto ---------------------------------------------- 20 2.2.3 Determinação do seu objeto -------------------------------------------------------------- 21 2.2.4…

| vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido cominatório Desde que existem direitos e…

....................................................................................................... 36 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ............................................................................................................... 38 AÇÃO RESCISÓRIA .................................................................................................................................... 39 RECLAMAÇÃO.........................................................................................

da legítima. • Clóvis Beviláqua, em sua obra Direito das obrigações, de 1910, afirma nulo, de pleno direito, o contrato cujo objeto for ilícito, sublinhando que “o direito pátrio considera objeto ilícito, viciando de nulidade o contrato, a causa ou ação litigiosa e a herança ainda não deferida (pactos sucessórios) além dos que a moral e a ordem pública afastam das relações jurídicas”. Seção II Da formação dos contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o…

para a concorrência. De modo sensível, a lei alterou a configuração da tomada de preços. Sob o Decreto-Lei n.º 2300, de 1986, somente podiam participar aqueles regularmente inscritos no cadastro do órgão licitante. A nova lei determinou a possibilidade de participação também dos interessados que atendam às condições até três dias antes do recebimento das propostas, o que tem dado margem a controvérsias e disputas infindáveis e, mesmo, insolúveis, no que entende o considerado…

119. Recebimento indevido de imóvel ............................................ 120. Pagamento indevido sem direito à repetição ............................. 215 216 216 217 Capítulo IV — DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ...................... 220 121. Conceito ................................................................................ 122. Requisitos da ação de in rem verso ............................................. 220 221 Capítulo V — DO TÍTULO AO PORTADOR ........