Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

685, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade. Preceitua a Súmula 60 STJ: “é nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo…

Capacidade postulatória / capacidade processual. ................................................... 66 4.3 Pressupostos Processuais Negativos. .............................................................................. 69 4.4 As Condições da Ação.................................................................................................... 70 4.5 Das Sentenças que não Transitam em Julgado. .............................................................. 72 5. A FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA

6º, VII, “c” da Lei Complementar Federal nº 75/93; Lei nº 7.347/85, Lei nº 10.741/2003; e, em especial, art. 6º, III, IV, V, VI, VII e VIII, art. 46, art. 51, IV e VIII, todos da Lei nº 8.078/90, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA em desfavor da sociedade empresária MRV Engenharia e Participações S/A, CNPJ: 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, nº 2720, 3º andar, Sala 41, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP:…

Quadro, pincel e datashow. Aplicação prática e teórica Questão Objetiva: CESPE ­ 2008 ­ PGE­PB ­ Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser…

monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação de…

POBREZA.FIRMADO PELO ADVOGADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA. CDC. APLICABILIDADE. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VOTOS VENCIDOS. A parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família…

sentença, com relação à possibilidade de impugnação. Função extraprocessual da motivação – voltada à sociedade. Configura uma atividade democrática possibilitando um controle externo sobre o fundamento da decisão que o juiz tomou em nome do povo como administrador da justiça. 12. Princípio da economia processual – aproveitamento dos atos judiciais praticados, ainda que tenham sidos conduzidos de maneira diversa daquela prescrita em lei. Tem por finalidade evitar a repetição…

ocorrer também no âmbito social e familiar, mas a pesquisa visa tratar da incidência deste fenômeno nas relações trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a responsabilização do empregador. Esta pesquisa tem como objetivo principal demonstrar, através dos fundamentos jurídicos, que os trabalhadores…

mulher. A novel legislação classifica como espécies de violência doméstica tanto a violência física, como a psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7o). Todas são consideradas violações aos direitos humanos das mulheres. A lei prevê a possibilidade de uma série de medidas de proteção e assistência à mulher. Por exemplo, prevê o acesso prioritário à remoção, se a vítima for servidora pública, bem como a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…