Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

139 Crimes do Estatuto de Defesa do Torcedor ......................................................... 141 Crimes Eleitorais.................................................................................................... 141 Crimes relacionados à Ação Civil Pública ........................................................... 142 Execução Penal ....................................................................................................... 142 Aplicação da Pena…

acontecimentos que pode depender da conduta humana (desde que não seja sujeito do processo) e de acontecimentos da natureza, mas que podem trazer importantes conseqüências para o processo. (EX: fatos da natureza como a morte de uma das partes no processo, uma ação de separação judicial, o requerido se matou sendo que a conseqüência desse fato foi a extinção do processo sem resolução do mérito artigo 267, VI CPC); ou quando houver uma conduta praticada por alguém que não faça parte da…

EXTRACONTRATUAL .......................... 13 1.2.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA ..................................................... 14 1.3 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................ 15 1.3.1 AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE .............................................................................. 16 1.3.2 CULPA DO AGENTE…

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

naqueles que se predispõem a isso. Ledo engano imaginar que Este material é destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ 2013/2. 4 escrever de acordo com a norma culta seja um “dom”, porque tal ação exige muito treino, muita pesquisa e, principalmente, a releitura de tudo o que se produz por meio da escrita. Em semestres anteriores, estudaram-se as estruturas da frase, a organização dos períodos, de maneira a produzir textos com…

real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa – princípio da simetria. REsp 1.072.402-MG, Quarta Turma, Rel.…

acentuação gráfica de lê difere da exigida por alguém. b) As formas verbais fui, li / ia, levava encontram-se nos pretéritos perfeito / imperfeito do indicativo e exprimem, respectivamente, ações totalmente concluídas antes do momento da fala / ação contínua, no passado. c) O acento indicador de crase de Fui à livraria se altera, substituindo-se a forma verbal por Visitei. d) Substituindo-se “se alguém diz” por caso alguém diga o sentido da frase se altera. 8. Transforme os…

.................................................................... 6 1.2.1.1.6 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 6 1.2.1.2 Respeito ao modelo constitucional do processo civil .......................... 8 1.2.1.3 Ação declaratória incidental ................................................................ 8 1.2.1.4 Cooperação internacional .................................................................... 9 1.2.1.5 Estímulo às formas alternativas de…

podemos afirmar que os atos dispositivos dividem-se em: i) unilaterais – quando a manifestação de vontade é de uma única parte: desistência da ação; desistência do recurso. ii) concordantes – são aqueles que consistem em declarações de vontade de uma das partes a que adere a parte contrária, mesmo por omissão. Exemplificando: a desistência da ação após a contestação ou decorrido o prazo para a resposta do réu, visto que exige a concordância deste, nos termos do art. 267, §…

produzidas provas (em regra documentais, que irão instruir a petição inicial, por exemplo). 1 - PETIÇÃO INICIAL 1.1 – CONCEITO A fase postulatória inicia-se com a propositura da demanda. A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação. Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a…