Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…

aplicação das regras da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (art. 17). Assim, quem quer que tenha sofrido um dano, em razão de produto ou serviço, poderá no prazo de cinco anos contados do reconhecimento do dano e de sua autoria, ingressar com ação postulando a reparação moral ou material (art. 27). A vítima do evento é o consumidor bystander, ou seja, aquele que, embora não tenha contratado a aquisição de produtos ou a prestação de serviços é vítima por um acidente de…

regras da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (art. 17). Assim, quem quer que tenha sofrido um dano, em razão de produto ou serviço, poderá no prazo de cinco anos contados do reconhecimento do dano e de sua autoria, ingressar com ação postulando a reparação moral ou material (art. 27). A vítima do evento é o consumidor bystander, ou seja, aquele que, embora não tenha contratado a aquisição de produtos ou a prestação de serviços é vítima por um acidente de consumo. …

institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados e demais medidas protéticas. 1) Simplicidade da informação: O direito empresarial adota normas e procedimentos menos burocráticos do que o…

verificados em nossa doutrina e jurisprudência nacionais. Seja a partir de definições tradicionais proporcionada pelos autores clássicos, seja a partir de realidades experimentadas com a Carta Constitucional de 1988 – i.e., a concessão da titularidade da ação penal ao Ministério Público, a existência de garantias individuais e direitos fundamentais, a opção por um Estado Democrático de Direito, entre outras –, na atualidade convivemos com cerca de uma dezena de conceituações distintas…

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

solucionar os conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, como diz o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite. 2. PRINCÍPIOS SINGULARES. 2.1 - Jus postulandi – Traduz a possibilidade, na Justiça do Trabalho, das partes litigarem pessoalmente, sem patrocínio de advogados. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2008 1 IRINEU GALESKI JUNIOR A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Dr. Dalton Luiz Dallazem CURITIBA 2008 2 IRINEU GALESKI JUNIOR A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO…

Júri, do que disser representa julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, visto que, como tal, há de se entender apenas o veredicto que se divorcia de segmento probatório estabelecido de modo consistente no processo. A intencionalidade da ação, porém, que repousa no campo subjetivo, impede ser examinada a partir do modo como exteriorizada a conduta. O simples fato de negar o réu a intenção de matar a vítima, dizendo que desfechou o tiro para assustá-la, não autoriza o…

Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a…