Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

posta a existência de regra específica que a ela se destina regular, qual seja, o artigo 840 da CLT, por conta da dicção do artigo 769 do mesmo diploma normativo, os requisitos da inicial extraídos do artigo 282 do CPC aqui não se fazem aplicáveis como ali apresentados. Ainda sobre o tema, necessário lembrarmos que, em razão do denominado jus postulandi vigente perante a Justiça Especializada, materializado no corpo do artigo 791 da CLT, a postulação em juízo é…

processo administrativo tributário e que por isto mesmo é confundida com gênero.É aquela destinada á constituição do crédito tributário e a sua cobrança. É o processo de lançamento do tributo. O processo de aceitação também pode ser denominado de ação fiscal. O processo de acertamento divide-se em duas fases: unilateral ou não contensiosa e bilateral,contenciosa ou litigiosa. A fase unilateral é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. Começa com o primeiro ato da…

para que uma pessoa possa sobreviver, e usado como um instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter, passando a ter força de direito fundamental. Observando sempre o binômio necessidade/possibilidade: necessidade de quem os recebe e possibilidade de quem os presta e fazendo a junção do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ao da solidariedade familiar. O artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação recíproca, podendo…

Segundo Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o Inadimplemento será Absoluto "se tiver faltado completamente a prestação, de forma que o credor não receba aquilo a que o devedor se obrigou, seja a coisa, ou fato, ou a abstenção, e não haja mais possibilidade de ser executada a obrigação". Ex.: A entrega de ingressos atrasados, por parte do vendedor, para a entrada em um show já realizado. Resumo do Acórdão Cuida-se de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, que constatava o

administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem…

direito realmente existe em relação ao réu, ainda que, em regra, venha a ser esse o caso ou, pelo menos, a alegação. Essas circunstâncias, só vêm a ganhar importância fundamental, quando da verificação da admissibilidade ou apreciação do mérito da ação. Conceito de parte Na atualidade, as correntes se voltam para o conceito de parte no seu sentido formal. A despeito da influência exercida no processo, a titularidade da relação jurídica material é desprezada. No conceito de parte, vislumbra-se

administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta. a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem…

nº MG-11.354.655 e CPF 039.944.588-25, residente e domiciliado, na Rua Padre Afonso Ramos, nº 235, Bairro Ponte da Aldeia, CEP 29390-000, nesta cidade de Manhuaçu-MG, por seus procuradores infra-assinados, vem, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº…

resolução de conflitos. Desta forma, os tribunais administrativos exercem “jurisdição” no momento da impugnação apresentada pelo contribuinte, a qual irá instaurar o processo de resolução do aparente conflito, em que pese o fato de que as decisões ali proferidas estarão sujeitas ao reexame do Poder Judiciário. Com relação à análise de constitucionalidade da legislação tributária por parte da Administração Pública, deve ser observado que esta está intrinsecamente ligada ao princípio da…

carecedores do referencial crítico. A Lei 12.850/13, depois de muitos ensaios, inaugura – ou pretende inaugurar, se os oráculos constitucionais permitirem! – uma modalidade do conhecido plea bargaining,tão em (péssimo) uso nos Estados Unidos da América. Ali, 85% (oitenta e cinco por cento) dos casos penais são encerrados pelo plea bargaining, com claras e notórias intenções de reforçar a crença na suposta eficiência do sistema. Advirta-se, contudo, que o modelo nacional que estamos…