AS DECISÕES DO CARF DESFAVORAVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO

AS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO

Marcos Paulo de Araújo Santos1

RESUMO
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e ainda com poucos julgados nesse sentido, ao término, conclui-se pela impossibilidade de interposição de medidas na esfera judicial, sem se cogitar de eventual violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição estampado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Palavras Chave: Constituição Federal; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Decisões Desfavoráveis; Recurso ao Judiciário; Inadmissibilidade.
Abstract
This study aims to analyze over whether or not the tax authorities use the judiciary process while still on the likes of the Board of Tax Appeals (CARF), obtains unfavorable decisions. Thus, without any pretension to be exhaustive, given their national controversy and with few judged accordingly, at the end, it is concluded by the impossibility of bringing an action in court, not think of any breach of the principle of inafastabilidade jurisdiction stamped on XXXV of Article 5 of the Constitution of 1988.

Keywords: Constitution, the Board of Tax Appeals; Decisions Unfavorable; Appeal to the judiciary; permissible.

1. Introdução

Inegável é que o Estado existe com o escopo de assegurar o bem comum. Entretanto, para alcançar tal desiderato, mister se faz a obtenção de recursos financeiros a fim de viabilizar o exercício de políticas públicas em favor dos administrados.

Assim sendo, nasce o Direito Tributário com o intuito de regular a atividade financeira do Estado no pertinente à tributação2 e tem como escopo não somente arrecadar