Possibilidade De Ajuizamento De Ação De Repetição Dos Ali

critério objetivo para sua departição couberam à doutrina e à jurisprudência. Todavia, durante a vigência do Código Beviláqua, prevaleceu o gradiente proposto por António Luís da Câmara Leal, que compreendia a prescrição como a perda do direito de ação pela inércia de seu titular ao realizar atos de natureza conservativa, capazes de impedir, suspender ou interromper seu nascimento ou seu fluxo. A caducidade, ao estilo de Antônio Luís da Câmara Leal, corresponderia à perda do próprio…

CEP 59149-360, Parnamirim/RN, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por seus Advogados abaixo subscritos (instrumento de mandato anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor do BANCO GMAC S A - BANCO GMAC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.274.605/0001-13, com o seguinte endereço…

decorre de estarem esgotados os recursos eventualmente cabíveis. (1996: 265.) A coisa julgada existe para garantir a validade das relações jurídicas e a paz no convívio social, pois garante a segurança jurídica em nossa sociedade e afasta a possibilidade de eternização das lides, por esta razão o legislador previu no art. 467, do Código de Processo Civil, o instituto da coisa julgada, nos seguintes termos: ". Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e…

lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (incluído pela LCP nº. 104, de 10/01/2001). Parágrafo único - A Lei disporá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS “CPC- Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.…

Biase n° 139, Bairro Quintino Facci II, nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo., por meio de seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BV FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Das Nações Unidas, 14.171 – Torre A – 8° Andar – Cj…

desenvolvimento que o processo vai levar para ser desenvolvido. Então, temos que ter esses quatro requisitos mais um desses dois. 2. Dependência de ação principal: Diferentemente da medida cautelar, a antecipação de tutela, ela depende do processo principal. A medida cautelar pode ser tanto uma medida dentro do processo principal ou uma medida dentro da ação cautelar, ação cautelar essa que pode ser preparatória ou incidental. 3. Fundamentação : Sempre precisa de um processo, precisa…

jurídico extingue o direito de constituir o ato administrativo de lançamento tributário, o direito ao credito ou o direito de pleitear administrativamente o debito do Fisco. Ao aplicar a regra de prescrição, extingue o direito á ação executiva fiscal, á ação de repetição do debito do Fisco ou ao credito”. (cap.7102) “(...) Os prazos de decadência e prescrição impõem limites somente á produção de regras individuais e concretas, mas não de normas gerais e abstratas”. (cap.7 102) Cumpre…

pacificação social através do oferecimento de prestações jurisdicionais justas. Segundo o conceituado professor Cândido Rangel Dinamarco, “onde quer que se tenha uma decisão aberrante de valores, princípios, garantias ou normas superiores, ali ter-se-ão efeitos juridicamente impossíveis e, portanto, não incidirá a autoridade da coisa julgada material – porque, como sempre, não se concebe imunizar efeitos cuja efetivação agrida a ordem jurídico-constitucional. 4 Por…

inscrita no CPF/MF nº ________________________, residentes e domiciliados na _____________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados (mandato em anexo), com fulcro nos art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face do _____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________________________, estabelecida na ________________________________________, mediante as razões de…