Ação de Repetição de Indébito contra financeira

4626 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA LAPA – SP

Qualificação, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Dados da empresa-ré, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS
01. O requerente firmou contrato de financiamento de veículo junto ao requerido, para a aquisição de veículo abaixo:
Dados do veículo
02. No ato da contratação, o requerente deu uma entrada de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) e financiou o valor restante em 30 parcelas mensais, vencendo a primeira em 05/07/2007 e a última em 05/12/2009 cada uma no valor de R$ 533,48 (quinhentos e trinta e três reais e quarenta o oito centavos), com juros mensais de 1,81% a.m, (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento) nos termos do contrato anexado.
03. É imperativo mencionar que o requerente firmou o contrato de adesão, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral, sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações onde uma das partes é uma instituição financeira.
04. No contrato verifica-se a exigência do pagamento da tarifa de cadastro no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), tarifa de emissão de carnê no valor de R$ 6,00 (seis reais) mensal totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais), IOF no valor de R$ 156,58 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Estas taxas foram impostas pela instituição financeira como requisito imprescindível peara celebração do contrato.
06. O valor total cobrado das taxas acima é de R$ 936,58 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) , que

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