Ação de Indébito c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR

xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxx, portador da identidade R.G nº xxxxxxx e inscrito no C.P.F sob o nº: xxxxxx, residente e domiciliado na Rua nº xxx, Casa nº xx, Quadra xxx, CEP: xxxx, por sua advogada legalmente constituída (conforme procuração anexa no fim assinada), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPADA DE TUTELA contra o BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, localizada na Avenida Gomes De Castro, Agência 0020-5 (Praça Deodoro), nº 46, 2º Andar – Centro, São Luís - MA, CEP: 65.020-230, CNPJ Nº 00.000/0020-54, com fundamento nos Artigos 5º, inciso V da Constituição Federal, Art. 186, 927, 932, 933 e 944 ambos do Código Civil Brasileiro, Artigos 14, 42 parágrafo único e 84 do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 273 inciso I e II, Artigo 461-A, e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas:
DOS FATOS
Nos dias 15/06/2012 e 10/07/2012, o Banco REQUERIDO efetuou descontos na conta do REQUERENTE nos valores de R$ 173,10 (Cento e setenta e três reais e dez centavos) e R$ 148,07 (Cento e quarenta e oito reais e sete centavos).
Entretanto, neste ultimo dia 10/07/2012, o REQUERENTE percebeu, mediante simples conferência via extrato bancário, a efetiva compensação dos valores acima citados. Qual não foi a surpresa do Autor ao perceber que dado desconto era referente a mensalidades de um seguro residencial não contratado, com numeração xxxx.
Certo de não ter permitido a contratação de nenhum seguro, levou o fato ao conhecimento do REQUERIDO na pessoa de seu gerente Márcio xxxx, não encontrando este e sendo atendido dessa vez pela gerente xxxx, a mesma lhe informou que o débito era devido a uma contratação de Seguro residencial, e que o mesmo foi autorizado pelo