AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ----
TUTELA ANTECIPADA
URGENTE!

Autora, brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no CPF sob o n. ..., e portadora da cédula de identidade n. .... , endereço ... , por seus advogados, que abaixo assinam, (instrumento procuratório anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei n. 8.078/90, e demais previsões legais propor a presente

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Indébita c/c Indenização Por Dano Moral C/C Tutela Antecipada em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede em SIA SUL – ASP – Lote D – Bloco B, 2º andar, Brasília/DF, CEP 71215-000, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

Foro Competente
Por tratar-se a presente demanda de relação de consumo, inicialmente, a autora invoca o dispositivo constante no código de defesa do consumidor Lei n. 8.078/90, onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

I – Dos Fatos
1. A autora possui contrato de prestação de serviço de telefonia fixa (OI FIXO) e TV a cabo (OI TV), sendo titular do número .... , pelo Contrato ... , sendo cobradas na mesma fatura.
2. Ocorre que em 04 de abril de 2014, a Autora recebeu uma ligação da Requerida, informando que havia uma atualização necessária para o bom funcionamento da sua OI TV e que seria necessário substituir o seu aparelho. A Autora questionou se seria cobrada alguma tarifa por essa troca, e lhe foi informado que não havia nenhum custo, pois se tratava de atualização obrigatória, devido à troca de satélite. Nestes termos a autora agendou a substituição.
3. No momento da substituição do aparelho o funcionário da empresa Ré informou que o aparelho antigo permaneceria com a