HSITORICO DAS LICENÇAS PARENTAIS

fática-jurídica brasileira: Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Estabilidade e Licença-Adoção. 2.1 HISTÓRICO LICENÇA-PATERNIDADE. No ano de 1943 começou-se a trilhar um longo caminho em busca de direitos trabalhistas que poderiam dar aos pais o direito de acompanhar os primeiros dias do novo membro da família e prestar total auxílio ao núcleo familiar nesse momento inicial em que poderiam sobrevir obstáculos. O artigo 473 da CLT, introduzido neste mesmo ano, em seu inciso III, concedia o direito a uma falta de modo justificado a partir do dia do nascimento do filho, no decorrer de uma semana, para que o trabalhador pudesse ofertar assistência à gestante, e, principalmente, proceder com as obrigações cíveis que o momento lhe exige: o registro do filho em cartório. Em consonância com o pensamento da CLT, a Constituição Federal de 1988 inovou ao criar norma que oferece ao empregado cinco dias de afastamento, absorvendo a norma trabalhista anterior, haja vista que não tem um caráter cumulativo, e elevando a Licença Paternidade ao patamar constitucional, consagrando-se um novo olhar para a paternidade na legislação brasileira. A aplicabilidade do referido texto constitucional foi imediata, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, diante dos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, §1º, que dispôs que: "Até que lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da Constituição, o prazo da licença-parternidade…

ANÁLISE PROPOSTA GLOBAL CAIXA - MESA ESPECÍFICA Confira a seguir uma análise da proposta global apresentada pela Caixa Econômica Federal no dia 3 de outubro, durante a sexta rodada de negociação das reivindicações específicas. 1) Cláusulas Econômicas 1.1) Reajuste Salarial Geral:  Reajuste de 8,5% nos salários e demais verbas salariais, o que significa 2,02% de aumento acima da inflação. 1.2) Reajuste Salarial no PCS:  Caixa aplicará 9%, percentual definido pela…

dedicou uma seção da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) inteiramente à “proteção à maternidade”, garantindo inúmeros benefícios às mulheres que se enquadram em situações esgotadas pela lei. Contudo, o as normas que regem o direito trabalhista não estabelecem qualquer isonomia daqueles que detém o poder familiar, dado que tal norma apenas faz referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua…

RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO UNIRONDON - CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2013 RAFAEL KLEYTON MACEDO CHIQUETTI LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO Monografia apresentada à Faculdade de Direito, UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO, como exigência parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito, sob a orientação do professor ============================. UNIRONDON - CENTRO…

os artigos 5º, I, e artigo 7º, XXX, da Constituição Federal." 3 Na jurisprudência, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em acórdão de lavra do Eminente Juiz Dirceu Pinto Júnior, posicionou-se no seguinte sentido: "quanto à não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, entendo que, por não importar em acréscimo de jornada, configura mera infração administrativa. Além do mais, o dispositivo trata de proteção do trabalho da mulher, o qual se encontra revogado em…

AO TRABALHADOR RURAL, PORQUE NESTA EPOCA O TRABALHADOR RURAL NÃO ERA AMPARADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL.           SINPAS (1977) – SISTEMA MACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL INPS – RESPONSAVEL PELA ADMINISTRACAO DOS BENEFICIOS INAMPS – RESPONSAVEL PELA SAUDE LBA – RESPONSAVEL PELA ASSISTENCIA SOCIAL FUNABEM DATAPREV – EXISTE ATE HOJE IAPAS – RESPONSAVEL PELA ARRECADACAO E FISCALIZACAO CEME – RESPONSAVEL PELA DISTRIBUICAO AOS NECESSITADOS CF/88 – DIVIDIU A SEGURIDADE…

o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, mostram que a taxa de mortalidade é 15,6% para mil bebês nascidos. Os números mostram avanços, mas as autoridades brasileiras querem reduzir ainda mais o percentual. De acordo com o governo de Cuba, desde a Revolução Cubana em 1959, foram aproximadamente 109 mil médicos no país. O país tem 161 hospitais e 452 clínicas para pouco mais de 11, 2 milhões de habitantes. As dificuldades para o exercício da medicina no país,…

econômico11, não vai render, mas sim vai dar prejuízo para o empregador, para a sociedade e para o próprio trabalhador. Há um limite de ganho econômico num certo patamar de submissão do empregado ao trabalho. Por outro lado, o empregador vai querer ampliar essa mais valia (esse tempo excedente). Então, na verdade, ele vai tentar encontrar uma equação fina, onde ele consiga a máxima obtenção de mais valia sem acabar com a saúde do trabalhador, sem que isso gere prejuízo, em virtude de…

como mostram as curvas de mulheres e homens do Censo de 2010, no Gráfico 2, as pessoas de 0 a 4 anos em 2010 compõem 4 um grupo relativamente menor do que as de 5 a 9 anos (que nasceram entre 2000 e 2005), que por sua vez é menor do que as de 10 a 14 anos (nascidas entre 1995 e 2000) e assim sucessivamente até o grupo etário de 25 a 29 anos em 2010. Portanto, a proporção de pessoas aptas a ingressarem no mercado de trabalho brasileiro atualmente já é menor a cada ano e essa…

NOÇÕES DE ORÇAMENTO Orçar é quantificar insumos, mão de obra ou equipamentos necessários a realização de uma obra ou serviço bem como os respectivos custos e o tempo de duração dos mesmos. NOÇÕES DE ORÇAMENTOOBJETIVOS São 02 os objetivos a serem observados: Como processo - define as metas do empreendimento em termos de custo, faturamento e desempenho e define a equipe de elaboração e os responsáveis pela tarefa. Como produto – o orçamento definirá o custo e , dependendo da situação, o…