Possessorio

indicar se está tratando de direito de propriedade ou direitos possessórios. Estaremos diante de direito de propriedade (melhor explicado no tópico 2.1) quando o imóvel houver sido adquirido de forma regular, ou seja, com escritura de compra e venda registrada no cartório competente. No caso das "compras" irregulares, como contrato particular, mero recibo ou contrato verbal, NÃO se trata de aquisição da propriedade mas de direitos possessórios sobre o imóvel. A diferença tanto na…

contados da violação ou ameaça. Passado esse prazo, o procedimento será ordinário, não perdendo, porém, a ação a natureza e o conteúdo possessórios (art. 924). O código prevê a fungibilidade entre as ações possessórias, consoante disposto no artigo 920 do CPC, ficando todavia a fungibilidade restritita aos pedidos possessórios, não cabendo a hipótese de possessório e petitório, visto que a propositura de uma possessória quando o caso seria de reivindicatória ou ao reverso, implicaria em…

turbação, procura-se manter a posse) a.2.2) Desforço próprio (quando já esbulhado, vai tentar recuperar a posse perdida) b) Interditos possessórios  quando recorre a força do estado, vai aos tribunais pedir uma tutela jurisdicional. Natureza dupla  para o autor existe um objetivo, mas ao mesmo tempo permite-se ao réu também servir-se dos interditos possessórios, o autor busca a posse (reintegração, manutenção ou proteção), o réu ao sofrer a ação, pode em sua defesa pode já de…

Especial, Livro III, e abrange do art. 1.196 ao art. 1.510 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Para o estudo desteconteúdo, serão consultados também os artigos 920 a 981 do CPC, para análise da proteção e tutela dos direitos possessórios e dos reais. Há, ainda hoje, ampla discussão na doutrina pátria sobre a nomenclatura mais adequada para nomear o objeto do direito positivado nesta parte do Código Civil, se a denominação mais pertinente seria “direito das…

percebe-se que o litígio sub examine envolve detenção a qual distingue-se de atos possessórios, como passa a se demonstrar, pelas palavras do ilustre e douto Min. MOREIRA ALVES: "O que, em verdade distingue a posse da detenção é um outro elemento externo e, portanto, objetivo, que se traduz no dispositivo legal - que, com referência a certas relações que preenchem os requisitos da posse, retira delas os efeitos possessórios. Detenção pois é uma pos se degradada: uma posse que…

(Locador e locatário) Posse exclusiva: há um único proprietário que também é o possuidor. Composse – art. 1199: É a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa; qualquer dos compossuidores pode valer-se do interdito possessório ou da legítima defesa para impedir que outro compossuidor exerça uma posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão; Divisão de fato – Composse pro divisio: podem também…

postas fora do comércio. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) IV - pela posse de outrem, ainda contra a vontade do possuidor, se este não foi manutenido, ou reintegrado em tempo competente; V - pelo constituto possessório. Parágrafo único. Perde-se a posse dos direitos, em se tornando impossível exercê-los, ou não se exercendo por tempo que baste para prescreverem. O legislador atual preferiu utilizar expressões genéricas. Art. 1.223, CC/02 –…

domínio, a lei confere ao proprietário proteção, desde que prove que está ou estava na posse da coisa, e que fora esbulhado ou esteja sendo perturbado. Este não precisa recorrer ao juízo petitório, basta-lhe o ingresso em juízo possessório. Normalmente, o juízo possessório não ajuda alegar o domínio; já no juízo petitório, a questão de posse é secundária. Normalmente, a defesa do direito violado ou ameaçado se faz através de recurso ao Poder Judiciário. Contudo, há casos em que a vítima…

outros modos de adquirir. Neste sentido, definem os jurisconsultos: ‘ modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos em lei’’’ . A faculdade de invocar os interditos possessórios - No caso de ameaça a posse (risco de atentado a posse) = caberá ação de interdito proibitório. - No caso de turbação (atentados fracionados a posse) = caberá ação de manutenção de posse. - No caso de esbulho (atentado…

de terceiro. Essa ação é a que mais se aproxima das ações possessórias que vem a permitir que um terceiro estranho ao processo recupere o bem em litígio de apreensão judicial indevida. As Ações possessórias são também denominadas de interditos possessórios, os quais são: reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório, são cabíveis apenas quando houver esbulho, turbação e ameaça respectivamente. Como esbulho, podemos defini-lo, o ato quando a vítima é desapossada…