Contrato

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL

Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios e hereditários sobre imóvel de um lado: de ora em diante chamados simplesmente de CEDENTES, e de outro lado: de ora em diante chamados simplesmente de CESSIONÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado o seguinte:

I – Os cedentes são legítimos possuidores e detentores dos direitos possessórios e hereditários (por compra havida de xxxxx, em 04 de dezembro de 1.987, – através de contrato de compra e venda firmado com o marido da primeira e pai e sogros dos demais cedentes, Sr. ANTONIO ANESTOR LISE, falecido em 08/11/2006, ocasião em que operou-se a sucessão hereditária ora cedida) sobre o lote de terreno medindo 12,50 metros de frente para rua Amazonas, por 25,00 metros de frente aos fundos de ambos os lados, totalizando 312,50 metros quadrados, no Balneário Ipanema, Pontal do Paraná – PR, com todas as divisas conhecidas e respeitadas.

II – OS CEDENTES, por este instrumento e na melhor forma de direito, transferem aos cessionários todos os direitos que possuem sobre a área acima referida como parte de partilha amigável em ação de Divorcio
III - O CESSIONÁRIO é, neste ato, imitido na posse do imóvel, ficando a seu cargo, desta data em diante, todos os impostos ou taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel adquirido, competindo aos CEDENTES promover a quitação de todos os impostos que estejam em pendência, relativos ao imóvel.

IV – O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, podendo o CESSIONÁRIO passar a utilizar o imóvel da melhor maneira que lhe convier, e construir as benfeitorias que julgarem necessárias, respondendo os cedentes ainda, pela evicção legal.

V – Compete ao CESSIONÁRIO promover a regularização dominial do imóvel.

VI – As partes elegem o foro da Comarca de Almirante