Interditos possessorios

INTERDITOS POSSESSORIOS

Interditos Possessórios
Interditos possessórios são as ações judiciais que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício de seu direito. É forma de defesa indireta da posse.
São três os interditos possessórios: Interdito Proibitórios, Ação de Manutenção de Posse e Ação de Reintegração de Posse.
Interdito Proibitório
Interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa.
O possuidor não pode simplesmente desconfiar que será ameaçado, mas deverá ser comprovado um justo receio, bem explicado e evidente, conforme as determinações do Art. 932 do CPC: Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. (grifo nosso)
O objetivo dessa ação é afastar a ameaça que vem sofrendo o possuidor através de mandado judicial.
Ação de Manutenção da Posse
Ação destinada à conservação na posse, protegendo-o contra a turbação.
O possuidor, sofrendo empecilho, mas sem perder a posse, pede ao juízo que seja expedido mandado de manutenção, provando a existência da posse e o padecimento. Poderá ser concedida contra um malfeitor, contra o que se supõe fundado em direito e até mesmo contra o proprietário da coisa. Discute-se a possibilidade da manutenção contra possuidor indireto.
O interdito poderá ser contra moléstia de Fato, ou de Direito, quando por via judicial ou administrativa.

Ação de Reintegração da Posse
Ação concedida ao possuidor que foi injustamente privado de sua posse.
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