Possessorio

necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Ou seja, o proprietário estará isento de pena. Entende no mesmo sentido o Tribunal de São Paulo: Legítima defesa contra o esbulho possessório – TACRSP: “Legítima defesa, justa causa. Esbulho possessório. Réu que se arma para a defesa da sua propriedade. Imediaticidade. Justificativa razoável para se encontrar armado em sua propriedade. Sentença condenatória reformada por maioria. Entendimento do…

dos lotes denominado de possessiones, cedida a título precário aos cidadãos e outra parte destinada à construção de novas cidades. Os beneficiários não eram proprietários, portanto não podiam impetrar ação reivindicatória, nasceu aí o interdito possessório, protegendo o estado de fato. Teoria de Ihering: Surgimento da posse na medida arbitrária tomada pelo pretor. Quando o pretor outorgava a qualquer dos litigantes, a guarda ou a detenção da coisa litigiosa. Ou, posteriormente,…

apresenta como base para a construção daquelas. Mais do que isso, cuidar do conceito de posse como fenômeno inconfundível com a propriedade e a detenção é caminhar para a compreensão de como é (ou deveria ser) a separação entre o próprio juízo possessório e o juízo petitório, ponto de especial relevância para o estudo da exceptio dominii nas demandas possessórias. mento em que possa ser exercitada (art. 1.204 do CCB/02), e extingue-se quando cessar o exercício (art. 1.223 do CCB/02).…

sujeito ao resgate da dívida em sua integralidade, de maneira que o pagamento parcial do crédito não exonera parcialmente o imóvel hipotecado, pois a indivisibilidade não é da dívida garantida ou da coisa, mas do vínculo real. b) Pelo constituto possessório, o detentor da posse direta adquire a posse indireta, tornando-se proprietário do bem que possuía em nome alheio. c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da…

citada, de propriedade de Devanil de Oliveira Rosa (direitos possessórios), com o azimute de 218º13’21’’ e 34,11 m até o vértice 02; deste, segue confrontando com o imóvel nº 216 com frente para a Estrada Vicinal Prefeitura do Município de São Miguel Arcanjo Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Aparício de Oliveira Terra (SMA 270-P), de propriedade de Mario Avelino Ferreira e sua mulher Edite Maria de Souza Ferreira (direitos possessórios), com os seguintes azimutes e distâncias:…

ad interdicta: é aquela que enseja proteção por meio dos interditos possessórios. Quem tem a posse, portanto, pode ajuizar ação possessória caso ela seja ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida. O detentor não pode fazer isso. *Posse ad usucapionem: o possuidor poderá adquirir a propriedade da coisa por meio de usucapião, ou seja, pelo decurso de tempo e mediante alguns requisitos, a depender do caso. Jus Possessionis (possessório) - é o direito de possuir com fundamento exclusivo no…

A idéia é permitir a concessão da tutela pertinente e idônea diante da possibilidade de alteração do estado de fato no curso da lide. Cumulação de Pedidos Ao pedido possessório podem ser cumulados outros pedidos como prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil. Competência Tendo por objeto coisa móvel, a ação possessória de vê ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa-se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o…

concretizar, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em geral, como por exemplo, a apreensão, o constituto possessório e qualquer outro e outro ato ou negócio ou negócio jurídico, a título oneroso ou gratuito. Enunciado nº 301 – Art.1.198. c/c art.1.204. É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios. COMPOSSE Consiste na situação excepcional…

...................................................6 7. Bibliografia preliminar.........................................................................9 I – JUSTIFICATIVA Esta pesquisa pretende mostrar qual a importância dos interditos possessórios na proteção de posse através das ações de manutenção e reintegração de posse. Para isso, articularemos as noções gerais sobre a posse com os conceitos de turbação e esbulho, para melhor entendermos as dificuldades do presente estudo.…

- Tradição ficta ou consensual (Orlando Gomes) é aquela que se dá por presunção, como ocorre na Constituto possessório ou cláusula costitui que é uma forma de aquisição e de perda da posse em que o possuidor pleno passa a ser apenas possuidor direto da coisa (ex.: alienação de um imóvel em que o alienante continua no imóvel como locatário). O constituto possessório jamais pode ser presumido, devendo vir expressamente disposto, por meio da “cláusula constituinte”, no contrato entre as