Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

contento; (b) Retrovenda; (c) Preempção; (d) Pacto comissório. 2. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90), o vínculo da adoção constitui-se por: (a) Sentença judicial inscrita no Registro Civil mediante mandado; (b) Decisão do Ministério Público; (c) Ato voluntário do adotante, junto ao Cartório de Registro Civil competente; (d) Escritura pública de declaração, lavrada em Cartório de Notas e registrada no Cartório de Registro Civil. 3. A cláusula…

adquirentes de imóvel hipotecado mediante contrato entre construtora e agente financeiro. Conceituação e Características Após uma breve análise dos direitos reais de garantia, cabe tratar de forma mais específica do instituto da hipoteca. Primeiramente é importante fixar a sua definição de acordo com os ensinamentos dos professores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “direito real de garantia, em virtude do qual um bem imóvel (exceto navios e aeronaves) remanesce na posse do…

SIMULADO Direito Administrativo para Concursos Considerando que o DPF é o órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. 1. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2.…

3.3 Sujeito ativo.............................................................................................7 2.3.4 Sujeito passivo........................................................................................7 2.3.5 Consumação e Concurso de Crimes .....................................................7 2.3.6 Tentativa 2.3.7 Causas de Aumento 2.3.8 Figura qualificadora 2.3.9 Delação premiada 2.3.10 Ação penal 3. TÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA 3.1 DA…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

constitucional, colocar a vida frente à religião e à liberdade da paciente, realizando o procedimento. “Sendo um direito, e não se confundindo com uma mera liberdade, não se inclui no direito à vida a opção por não viver. Na medida em que os poderes públicos devem proteger esse bem, a vida há de ser preservada, apesar da vontade em contrário do seu titular” (MENDES; COELHO; BRANCO, 2009, p. 398). João, que tinha perdido a memória e acabou indo morar no Paraguai, retorna ao país, 15…

Título XI- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes abordados neste trabalho Art. 312 – Do Peculato; Art. 313 – Do Peculato mediante erro de outrem; Art. 313 -A – Inserção de dados falsos em sistema de informações; Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Art. 325 – Violação de sigilo funcional;

ou copia de obra intelectual ou fonograma ou, ainda, aluga original ou copia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Quando há o uso de qualquer sistema para oferecimento ao publico de obra ou produção, com o intuito de lucro direto ou indireto, também sem a autorização expressa dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 2- Quais as escusas absolutórias aplicáveis à violação de direitos autorais? R:…

Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL E ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos do Quadro Permanente de Pessoal…