Açao possessoria no direito do trabalho

FACULDADE ESTÁCIO - SEAMA CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO I (TURMA 7 DIM) FLAVIO AUGUSTO TRAJANO COELHO PAULO SEBASTIÃO FREITAS RODRIGUES WILLEM CASSIO MARQUES AÇÃO POSSESSÓRIA NO DIREITO DO TRABALHO Macapá-Amapá 2013 Introdução Em uma nova era de direitos em que está visivelmente, a mutação de diversos institutos jurídicos. O cabimento das ações possessórias na seara juslaboral está inserida nesse contexto. Nesse passo, insta mencionar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 proporcionou significantes reformas no Poder Judiciário aí incluso a inovação de diversos institutos na Justiça do Trabalho. Desse rol de inovações, a questão do ajuizamento da ação possessória na Justiça do Trabalho é tema atual na seara jurídica obreira. Isto porque tal modalidade de lide pertencia à Justiça Comum, sendo que por muito tempo esse assunto passou por um período conturbado de transição desta para a Justiça Trabalhista, marcado por jurisprudências conflitantes entre os tribunais brasileiros. AÇÃO POSSESSÓRIA NO DIRETIO DO TRABALHO A questão das ações possessórias na Justiça do Trabalho, embora não encontrem amparo expresso em lei em tese, seu cabimento está atualmente construído pela Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal. A Corte decidiu pela edição desse instrumento normativo ante inúmeros casos de conflitos de competência envolvendo a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, envolvendo o direito de

Ações possessórias pertinentes à greve: competência originária da Seção de Dissídios Coletivos de Tribunal do Trabalho Segunda Turma do TRT 10ª Região DF decidiu que é da competência originária do Tribunal Superior do Trabalho julgar ações possessórias decorrentes de movimento paredista, quando a demanda tiver como parte o Banco do Brasil. Os desembargadores entenderam que deve ser aplicada a regra de atração dos dissídios coletivos de greve que considera a incompetência dos juízes de…

RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da…

DO INTERDITO PROIBITÓRIO O instituto do interdito proibitório está previsto no vigente Código de Processo Civil, especificamente no Livro IV (Dos Procedimentos Especiais), no Título I (Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa), no Capítulo V (Das Ações Possessórias), na Seção III em seus artigos 932 e 933. Interdito Proibitório é a ação de preceito cominatório manejada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém, de maneira…

missio in bona conferia a alguém a posse de uma coisa (ou conjunto de coisas) de outrem e podia ser defendida por interditos e ações. É uma ação de procedimento especial, por meio da qual o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, requer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, com a cominação de pena pecuniária, no caso de transgressão. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá…

de trabalho. A greve é medida necessária nas hipóteses em que o empregador se mostra relutante a reconhecer que o progresso da organização que dirige depende em grande parte da força de trabalho cedida pelos trabalhadores contratados. Semelhantemente à liberdade sindical, o direito de greve percorreu longa jornada marcada por lutas em prol de seu reconhecimento e efetivação. Em sua origem, a participação em movimentos coletivos de paralisação das atividades chegou a ser tipificado…

até então só existiam alguns apontamentos resguardando e protegendo-os. Outro importante avanço encontra-se na elevação do direito de greve, já assegurado pela constituinte de 1967, ao nível de direito fundamental, artigo. 9º da CF/88. Diante dessas inovações, dúvidas relacionadas à competência para dirimir possíveis conflitos originários deste direito surgiram. Alguns juristas afirmavam, baseando-se em uma interpretação lógico sistemática do texto original do artigo.114 da CF, que a…

exercício do direito de greve. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 23 do STF dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. No caso de que trata a questão, o interdito proibitório, que consiste em modalidade de ação possessória, foi ajuizado em razão do movimento grevista deflagrado por categoria profissional do setor privado. Dessa forma, o…

sindicato dos professores utilizou a heterocomposicao, deixando a solução do impasse para um terceiro. Questao objetina 1: Letra “c” Questao objetina 2: Letra “c” Caso concreto 3 Questao discursiva 1: De acordo com o artigo 114, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 23 do STF dispõe que a…

nº 45. Muitas pessoas acham que ela ainda só julga relação de emprego, relação de empregado em face do empregador ou vice e versa o que não é verdade. Atualmente novas ações que tramitavam na justiça comum, são de competência da justiça laboral. Essa competência encontra-se no art. 114 da CF/88, composto por nove incisos e três parágrafos vejam: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Alterado pela EC-000.045-2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho,…