Possessoria Em Greve

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria…

estaduais ou municipais, a competência será da Justiça Estadual. As ações que envolvam exercício do direito de greve; A recente Súmula Vinculante 23 do STF, reconhece a Justiça do Trabalho como competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Importante observar que as ações sobre greve oriundas da relação de trabalho de natureza estatutária, entre servidores investidos em cargos…

estaduais ou municipais, a competência será da Justiça Estadual. As ações que envolvam exercício do direito de greve; A recente Súmula Vinculante 23 do STF, reconhece a Justiça do Trabalho como competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Importante observar que as ações sobre greve oriundas da relação de trabalho de natureza estatutária, entre servidores investidos em cargos…

forma: Direito de associação profissional ou sindical; Direito de greve; Direito de substituição processual; Direito de participação; Direito de representação classista.  Direito de associação profissional ou sindical O art. 8º, caput prevê expressamente que é livre a associação profissional ou sindical, observadas as regras lá previstas. (Ler com atenção)   Direito de Greve A CF em seu art. 9º assegura o direito de greve, observando que lei própria disporá sobre o…

“A autocomposição consiste na técnica de solução dos conflitos coletivos pelos próprios interlocutores, sem emprego da violência, mediante ajustes de vontades. A autocomposição, que pode ser unilateral ou bilateral, não se confunde com autodefesa (greve e lockout). São exemplos da autocomposição a convenção coletiva (CLT, art. 611), o acordo coletivo (idem, § 1º), o acordo intra-empresarial, o protocolo de intenções, o contrato coletivo etc.” Já o sindicato dos professores utilizou a…

COMPETÊNCIA TRABALHISTA - Outros: regime jurídico administrativo. EX: temporário (art.37, inciso IX CF) – ESTÁ FORA DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA. 2.2. Compete a justiça do trabalho: Dano Moral e Patrimonial; Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data; Greve; Representação Sindical (Sind x Sind / Sind x Empregado / Sind X Empregador); Penalidades administrativas impostas aos empregadores ou tomadores de serviço, pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; Executar DE…

A CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL O Estado, ao proibir que a tutela dos direitos seja exercida de forma direta pelos seus titulares (art. 345 do CP), salvo em hipóteses legais (desforço pessoal, legítima defesa, greve etc), assume o dever de oferecer respostas adequadas às violações ou ameaças a direitos materiais (art. 5º, XXXV, da CF), o que é feito primordialmente através do processo. Assim, o sistema processual precisa estar pronto para proporcionar, tempestivamente, a…

Direito à Greve O direito a greve passou por alguns momentos conflitantes para que fosse assegurado ao trabalhador. Na nossa atual constituição concede aos servidores públicos o direito de greve normalizado no art. 37 e inciso VII. A norma insere-se na categoria das normas constitucionais de eficácia limitada, apesar de ter um artigo que refere-se a greve exige uma lei ordinária que a especifique, regularize e ponha limites, já que no inciso sétimo da Constituição não libera seu total…

Ações que envolvam o Exercício do Direito de Greve: “Não é tarefa fácil conceituar juridicamente a greve, haja vista a diversidade de posições doutrinárias”. (p.237). “[...] Pode-se dizer, que o nosso sistema tomou partido em favor da conceituação greve, ex vi do art.2º da lei n. 7.783, de 28 de julho de 1989, da CF/88[...]”. (P.239). “A competência da Justiça do Trabalho para as ações “que envolvam o exercício do direito de greve” já estava autorizado pelo texto original do art.114

federal. Ex.: Trabalho em condições análogas à de escravo. d) A JT tem competência para julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve (art. 9º, CF e Lei 7.783/89), tendo competência para julgar ações individuais e coletivas. OBS.: Súmula Vinculante 23 STF: a JT também tem competência para julgar as ações possessórias que envolvam direito de greve, desde que relacionadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Ex.: Dono de fábrica que foi invadida por grevistas e que…