Possessoria Em Greve

passando agora a ser uma regra geral apreciar as controvérsias que envolvem a relação de trabalho. Uma recente Súmula Vinculante 23 do STF, reconhece a Justiça do Trabalho como competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 2. A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios? R: Apesar de se tratar de uma relação de…

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria…

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria…

então eram controvertidas nos tribunais, especialmente nos Tribunais Superiores, como, v.g., os conflitos sindicais, o dano moral, o acidente de trabalho, as relações de trabalho (o autônomo, o eventual, o estatutário, o cooperado, etc.), o direito de greve, entre outras. No campo do direito coletivo do trabalho, a Reforma instituiu mais um requisito para os dissídios coletivos, qual seja, a necessidade das partes estarem de comum acordo para o seu ajuizamento. Apenas para ilustrar a…

apuração de falta grave. Trabalho da mulher, estabilidade da gestante. Do salário do menor e do aprendiz. Décimo terceiro salário. Salário- família. Salário educação. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Convenções Coletivas de Trabalho. Direito de greve. Comissões de Conciliação Prévia (Lei n° 9.958/2000). Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. IV DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justiça do trabalho. Organização. Jurisdição e Competência. Processo judiciário do trabalho. Atos,…

ingressarão a ação na justiça comum estadual. Art. 114, II, CF “as ações que envolvam exercício do direito de greve;”. O direito de greve está no art. 9º , CF e na Lei 7783/89. Tanto ações individuais quanto coletivas que envolvam a greve a competência é da Justiça do Trabalho. Partes: a) Empregado b) Empregador c) Sindicato d) MPT e) Usuário, f) Etc. Art. 114, §3º, CF “§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério…

CAPÍTULO 13 GREVE E LOCK-OUT* José Martins CATHARINO SUMARIO: I. Greve. II. Lock-out. III. A greve e o lock-out. I. GREVE 1. Generalidades É um fenômeno ou fato social multifacetado, não cabendo aqui cuidar da questão filosófica da distinção, ou não, entre fato e fenômeno. Apenas registrar haver Kant conceituado o fenômeno como ‘‘tudo que é objeto de experiência possível’’, e Paul Janet considerar o fato, de certo modo, como um fenômeno determinado e preciso. Fato social…

ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- as ações que envolvam o exercício do direito de greve; III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; IV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à

relação de trabalho (art. 114, I da CF); ações decorrentes do exercício do direito de greve (art. 114, II da CF); “Habeas Corpus”, Mandado de Segurança e “Habeas Data” que envolvam matéria trabalhista (art. 114, IV da CF); ações que envolvam indenizações por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.  Dissídio coletivo (abusividade);  Ações indenizatórias;  Ações possessórias (súmula vinculante nº 23).  Exceções: a) Servidor público…

ABORDAGEM O presente estudo tem o seu objetivo centrado na formulação de um novo olhar sobre os interditos possessórios manejados em face da atividade grevista dos trabalhadores. Para alcançá-lo tratarei inicialmente de conceituar o direito de greve, bem como classificá-lo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de exaltar a sua importância para a consecução de outra garantia primordial da classe trabalhadora, situada na deflagração e desenvolvimento da negociação…