Possessoria Em Greve

ações que envolvam o exercício do direito de greve; SV nº 23, STF: “A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”. Ação de interdito proibitório – art. 932, CPC – medida que os empregadores podem lançar mão visando solicitar ao juiz que os assegure a posse ante a ameaça de turbação ou esbulho iminente, em razão da deflagração da greve, mediante mandado proibitório e…

princípios de inalterabilidade do pedido – a atividade do juiz está adstrita ao pedido da parte. No procedimento especial é possível, em situações expressamente previstas, que o juiz não fique adstrito ao que foi pedido. Ex.: fungibilidade entre ações possessórias. Ainda que o pedido seja de manutenção, ocorrido o esbulho, o juiz pode deferir a reintegração. g) Limitações condicionamento do direito de defesa – enquanto no processo comum a defesa é ampla. Ex.: ação de consignação em…

ilegitimidade de seu direito. c) Posse “ad interdicta “e “ad Usicapionem”: Para a posse “ad interdicta “basta a demonstração dos elementos “corpus” mais ausência de obstáculos legais a aquisição da posse. É a que se invoca para obtenção das ações possessórias (interdictos possessórios). Para a posse “ad usicapionem” exige-se uma posse qualificada, ou seja, com requisitos especiais (tempo mínimo, “animus domini”, posse pacífica, etc.). É a se invoca para a obtenção da usucapião. d)…

1 QUESTOES COMENTADA – DIRETIO DO TRABALHO _ GREVE 1. Quanto ao exercício do direito de greve, aponte a alternativa correta: a) Em caso de greve prolongada que interrompa totalmente as atividades do empregador, poderá este, para o cumprimento de obrigações inadiáveis com terceiros, contratar diretamente os serviços necessários b) Nos serviços ou atividades essenciais os sindicatos de categoria econômica e os trabalhadores grevistas deverão estabelecer percentual de trabalhadores…

] II as ações que envolvam exercício do direito de greve; Dissídios Coletivos de Natureza Econômica e Jurídica. Prática de atos antissindicais; A defesa do Direito de Reunião em Assembléia; Coibição de Atos de sabotagem ou boicotagem; Proteção do Patrimônio do Empregador contra invasão; Coibição de Piquete violento; O desconto ou não dos salários, nos dias de greve; Tutela do Trabalhador contra dispensas injustificadas, durante a greve; III as ações sobre representação…

UNIVERSIDADE IGUAÇU/CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA PAULINE REIS SANTANA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO GREVE ITAPERUNA- RJ 2015/1 MARIALVA DOMINGOS DE SOUZA PAULINE REIS SANTANA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO GREVE Trabalho apresentado à Disciplina de Direito do Trabalho como critério de Avaliação sob a orientação do Prof Ricardo Peixoto. ITAPERUNA- RJ 2015/1 INTRODUÇÃO O…

Quitação de Débitos Fiscais de emissão da Receita Federal e CND – Certidão Negativa de Débitos do INSS, cuja obtenção é de responsabilidade do vendedor, que as está providenciando mas para isso tem encontrado certa dificuldade, em vista da recente Greve ocorrida na Receita Federal. Presume-se pertencer o domínio à pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu o bem, constando claro explícito na Certidão expedida pelo mesmo __º Cartório de Registro de Imóveis, na Averbação nº…

arquiteto)= deve procurar a JUSTIÇA COMUM. II- Exercício do direito de greve-2 lei 7.783/89. Se os procedimentos para a decretação de greve cabe Dissidio coletivo de greve (alegando a ilegalidade). Quando as ações possessórias forem em razão do exercício de greve (funcionários em greve invadem empresa) a JT é competente para julgar. Reintegração, Manutenção, interdito proibitório. Previsto na Sumula vinculante nº 23 STJ. Greve do servidor público – só é competência quando for de…

questões relativas ao servidor público contratadas sobre o regime celetista. 2. As ações trabalhistas contra as representações diplomáticas quando se tratar de contratação de trabalhadores domiciliados no Brasil. 3. Os conflitos decorrentes da greve (artigo 114, II, da CF com a redação dada pela EC nº45). 4. As ações envolvendo representação sindical (artigo, III, da CF). 5. As ações decorrentes das penalidades administrativas aplicadas ao empregador (artigo, 114, VII, da CF).…

abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,…