Possessoria Em Greve

relações de trabalho, direito de greve, entre outras, que se verificará nos itens deste capítulo. Assim passou a nova redação do artigo 114 da Carta magna: Art. 114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre…

de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. E a Súmula Vinculante nº 23, que determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Competência em Razão da Pessoa: As pessoas que podem demandar perante a Justiça do Trabalho são: a) os sindicatos; b) os entes de direito público externo; …

demandas dos servidores públicos? R: A Justiça Federal (109,I CF) 19 - A JT tem competência para decidir sobre interdito proibitório? R: Sim, o interdito proibitório assim como quaisquer outras ações possessórias será de competência da JT nos casos decorrentes do exercício do direito de greve (114, CF e Súmula Vinculante n. 23 do STF) 20 - Qual matéria pode ser objeto de mandado de segurança na JT? R: Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou…

Publique-se e intime-se”. QUESTÃO: Como Advogado da parte vencida, interponha o recurso cabível, no último dia do prazo, sabendo-se que a decisão foi publicada numa quinta-feira, dia 1.º de abril, que o dia seguinte foi feriado estadual e que houve greve nos serviços forenses, com o fechamento do Fórum, nos dias 6, 7 e 8 de abril, respectivamente terça, quarta e quinta-feira. O recurso deverá indicar, ao final, a data de sua interposição, que deve, necessariamente, corresponder ao…

Trabalho da Justiça Comum até a EC 45/04, com sentença, permanece na Justiça Comum Súmula Vinculante n° 23 do STS Greve da Iniciativa Privada É da competência da Justiça do Trabalho Se a greve for de servidor estatutário não é da competência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício de direito de greve da iniciativa privada. DICA 10 A Justiça do Trabalho possui competência para execução…

material – Art. 114 da CRFB/88 II - ações que envolvam o exercício do direito de greve; SV nº 23, STF: “A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”. Aula 2 – Do Judiciário Trabalhista; Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo AÇÕES POSSESSÓRIAS  Ação de MANUTENÇÃO de posse no caso de TURBAÇÃO (art. 926, CPC) –…

proibido a greve e a sindicalização - Penalidade por disciplina => detenção disciplinar. Não cabe Hábeas Corpus por punição disciplinar militar GREVE: movimento de paralisação ordenado e uniforme de empregados para exigir melhores condições de trabalho ao empregador. Greve jurídica. Art. 9º Greve do trabalhador - Direito Pleno legítimo e eficaz – Lei 7783/89 chamada de Lei da Greve (disciplina os limites de greve) PARALISAÇÃO: pode ser chamada de Greve de…

AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SÚMULA VINCULANTE Nº 23 A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO…

civil público, ação civil pública (para defesa de interesses coletivos (Artigo 83, III, da LC 75/93 limita a interpretação do Artigo 6, d, da LC 75/93, na lição de Odonel Urbano Gonçalves), termos de ajustamento de conduta, instauração de instância (greve), audiências públicas, pareceres. Notícia veiculada do sítio www.tst.gov.br em 27/05/2010: SDI-I: MPT pode atuar em defesa de direitos individuais homogêneos Ao considerar que o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para…

parte e não é não é contestado por outro, poderá ser presumido como verdadeiros, e os que forem presumidos como verdadeiros não precisaram ser provados. Art. 302 do CC. - Art. 334, I, II, III do CPC I - Delimitados no tempo e no espaço. Ex: Greve dos policiais. O fato é notório quando é do conhecimento de “todos” delimitando o tempo e o espaço. Os fatos notórios não precisam ser comprovados. No entanto, O magistrado pode intimar a parte a comprovar a notoriedade dos fatos. II –…