Possessoria Em Greve

– as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria…

ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado…

art. 114, VI, da CF/88. 3.2. Direito de greve Súmula nº 189 do TST. Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. Em seguida ao golpe militar de 1964, foi editada a Lei nº 4.330/64, que permitia o exercício do direito de greve nas atividades normais, embora com tantas restrições que na prática aniquilava tal direito. A referida lei, em seu art. 22, reputava ilegal a greve por diversos atos, além…

empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. SV 23: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 2.5. Justiça Eleitoral * Composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, por Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e Juntas Eleitorais – art.…

hipótese de mandato tácito (ex-Prejulgado nº 43). SÚMULA 189 TST SUM-189 GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. Histórico: Redação original - Res. 11/1983, DJ 09.11.1983 Nº 189 A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve. SÚMULA 219 TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO…

meio de lei ordinária. Não importa a natureza jurisdicional da reclamação, desde que haja a clara relação de trabalho, onde a Justiça do Trabalho tinha competência material suficiente para sua apreciação. Assim, os mandados de segurança, ações possessórias, ações rescisórias e ações consignatórias eram retiradas perante a Justiça Trabalhista sem maiores resistências. O Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho ratificava-se…

Exigência de cumprimento do serviço militar ou outro encargo público (art. 472 da CLT) a.4) Razões de segurança nacional (art. 472, parágrafos 3° e 5° da CLT). a.5) Aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47 da Lei 8.213/91) a.6) Greve (art. 7 da Lei 7.783/89) b) Por motivos que der causa o empregado: b.1) Suspensão disciplinar (art. 474 da CLT) b.2) Por determinação do empregador, para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave do empregado…

processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, havendo a possibilidade do manejo, nesta hipótese, de ações individuais e/ou coletivas. O exercício abusivo do direito de greve, pode gerar o manejo de ações coletivas disciplinadas nos §§ 2.º e 3º do art. 114 da Carta Maior (dissídio coletivo de greve proposto pelo sindicato patronal, empresa ou Ministério Público). Por outro lado, o exercício irregular do direito de greve também pode gerar a propositura de ações…

Texto on line unip. Dos princípios específicos do Direito Processual do Trabalho. 1. Celeridade. Ainda maior que em qualquer outro tipo de processo, já que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, e que as greves são importante fator de atraso no desenvolvmento econômico e empecilho para a circulação dos bens, o que é essencial para a vida em sociedade. Reformas legislativas e o crescimento da Justiça do Trabalho são importantes para dar cumprimento ao princípio ideal da celeridade

da relação de trabalho (CF, art. 114, I). 2.2 Litígios envolvendo entes de direito público externo (CF, art. 114, I). 2.3 Litígios envolvendo entes de direito público interno (CF, art. 114, I). 3 2.4 Ações que envolvam o exercício do direito de greve (CF, art. 114, II)1. 2.5 Conflitos sindicais (CF, art. 114, III). 2.6 Mandado de segurança, habeas-corpus e habes-data (CF, art. 114, IV). 2.7 Ações de indenização por dano moral ou patrimonial (CF, art. 114, VI)2. 2.8 Ações relativas às…