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Etapa 01 – Nulidades processuais e competência na justiça do trabalho

No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos 794 a 798 da CLT. O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo.
Encontramos no artigo 795, caput, da CLT cujo qual dispõe que as nulidades serão declaradas desde que haja provocação das partes e deverão ser arguidas no primeiro momento em que as partes tiverem chance de se manifestar nos autos. Entretanto, o § 1º deste mesmo dispositivo legal dispõe que pode ser declarada de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro. Examinando o dispositivo, o doutrinador Sergio Pinto Martins assevera que “A incompetência de que fala o § 1º do art. 795 da CLT é a absoluta, isto é, em razão da matéria ou das pessoas, e não a relativa, em razão do lugar. Assim, como prevê o § 2º do art. 113 do CPC, serão considerados nulos apenas os atos decisórios.
No processo do trabalho encontramos a aplicação da nulidade apenas quando o ato acarretar prejuízo processual.
Na legislação obreira a nulidade do ato só apanha os atos posteriores que dele dependam ou, seja, consequência, ao declarar à nulidade a juíza declarará quais os atos atingidos. Os princípios cardeais da nulidade processual são:
Instrumentalidade: mesmo que preterida a forma, o ato atingir sua finalidade será válido.
Transcendência: não há nulidade sem prejuízo. Proteção não pode ser decretada a nulidade por quem lhe der causa; encontramos exceção a esse princípio no art. 796, a da CLT: "a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.”
Convalidação: sana-se a nulidade pelo consentimento da parte, exceto se a que resulta da inobservância de norma de ordem pública, que não se convalida. Deve ser arguida no primeiro momento em que a parte tiver de falar