Possessoria Em Greve

classificação que as distingue em: 1. Fontes formais. Correspondem às do direito positivo. 2. Fontes materiais. Consistem nas manifestações sociais, políticas e econômicas que levam à produção das fontes formais, tendo como exemplo emblemático a greve. Em caso de lacuna, o processo de integração do direito do trabalho observará as seguintes fontes: jurisprudência; analogia; equidade; princípios e normas gerais de direito e, principalmente, do direito do trabalho; usos e…

entende que a justiça do trabalho seja julgado pela justiça do trabalho, indo a competência para a justiça comum. Exceção: empregados públicos (celetistas) b. Greve (art. 114, II, CF) i. Lei 7783/89 – lei de greve – competência da justiça do trabalho. ii. Súmula 189, TST – competência para declarar a abusividade da greve. iii. Ações possessórias (súmula vinculante 23, STF) – a competência para julga-la é da justiça do trabalho. (iniciativa privada) (serve também para o trabalhador…

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEPENDENDO DA LEI QUE CRIOU O CARGO: CELETISTA, ESTATUTÁRIO, TEMPORÁRIO. APENAS OS CELETISTAS SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART 114, II AO IX DA CF – DANO MORAL E PATRIMONIAL GREVE MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SIND –SIND. SIND-EMPREG. SIND – EMPREGADOR EXECUTAR DE OFÍCIO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 195,I, a, ii) DECORRENTES DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR. PENALIDADES…

propriedade que é direito real, o STF trata como se ação real fosse essa desapropriação. Consequências : ­ Sendo a ação real, de acordo com o art. 10 e 11 do CPC, os cônjuges tem que estar como partes da ação possessória, caso ela não participe, de início, terá que citar o outro cônjuge; ­ Se é direito sobre propriedade, logo, o foro será do local do imóvel – art. 95 do CPC; ­ De acordo com a Súmula 119 do…

coletivo, caráter temporário (vale por período de vigência consignado na sentença normativa), impede que nesse período possa ser ajuizado novo dissídio (vigência mínima de um ano - CLT, art. 873). A única exceção permitida, tal como contemplada na Lei de Greve, é a da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho (Lei 7.783/89, art. 14, § único, II). c) Observância da época própria para ajuizamento - não estando a ação…

exercício do direito de greve: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar II as ações que envolvam exercício do direito de greve. A greve é constitucionalmente prevista no art. 9º, que prevê e garante o exercício do direito de greve. A regulamentação da greve não é constitucional e sim em norma infraconstitucional, Lei n. 7.783/89 (Lei de Greve). Não existe greve ilegal, pois o art. 14 da Lei de Greve é claro ao dizer que considera-se abusiva a deflagração de greve em…

Nascimento: A tutela ao trabalhador cabe, basicamente, ao direito material do trabalho (proibição da discriminação, princípio da igualdade, questão da dignidade, do dano moral, do meio ambiente do trabalho, direito de sindicalização, direito de greve, etc). O processo pode e deve ter leis que atendam à desigualdade das partes na relação jurídica processual tais como distribuição do ônus da prova, acesso à Justiça, desoneração do pagamento de custas e outros gastos processuais porque…

2.3 Acidentes de Trabalho 2.4 Servidores Públicos CAPÍTULO 3 Dano Moral ou Patrimonial decorrente da Relação de Trabalho CAPÍTULO 04 Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização CAPÍTULOS 05 Ações que envolvam o exercício do Direito de Greve CAPÍTULO 06 Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO Desde a ampliação da competência da Justiça Laboral, realizada pela Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, muitas…

oriundas da relação de trabalho...................................................................23 6.2. Das ações que envolvam servidores públicos................................................................25 6.3. Ações que envolvam direito de greve...........................................................................25 6.4. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e…

INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SÚMULA VINCULANTE Nº 23 A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO…